DIVORIC

2406 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIAS DA COMARCA DE _______, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

(NOME COMPLETO), brasileiro, natural de (CIDADE/ESTADO), nascido aos DD. MM. AAAA, casado, (PROFISSÃO), inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob n.º 000.000.000-00 e Registro de Identidade n.º 0.000.000 - ÓRGÃO EXPEDIDOR, residente e domiciliado na Rua _____, Nº ____ - (BAIRRO) - (CIDADE/ESTADO) - CEP: 00.000-000, tel.: (00) 0000.0000 - e-mail: ____ e (NOME COMPLETO), brasileira, natural de (CIDADE/ESTADO), nascida aos DD. MM. AAAA, casada, (PROFISSÃO), inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob n.º 000.000.000-00 e Registro de Identidade n.º 0.000.000/ÓRGÃO EXPEDIDOR, residente e domiciliada na Rua ____, Nº ____ - (BAIRRO) - (CIDADE/ESTADO) - CEP: 00.000-000, por intermédio de sua advogada (instrumento de mandato anexo - doc. 00), a qual receberá as intimações e/ou outras comunicações processuais no endereço abaixo assinado (art. 39, I, CPC), vem mui respeitosamente, perante esse juízo propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL prevista nos artigos 24 e seguintes, da Lei nº 6.515/77, e nos artigos 1.571 e seguintes, do diploma civil, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar.

Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:

Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Sendo assim, segundo dispõe o artigo 4º, da Lei n.º

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