divorcio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA

, portador do CPF sob nº, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na Rua João Rita Dias, nº 950, quadra 33A, lote 13, casa 01, Setor Campinas, Goiânia - Goiás, por intermédio de seus advogados, (procuração anexo)-, regulamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nº 1134, Jardim Goiás, Campus V da Universidade Católica de Goiás, nesta capital, onde receberá as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988 c/c os artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro e artigo 2º, inciso IV, da Lei 6.515/77 assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de:

AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

em face de, pelas razões de fato e de direito, que ora passa a articular, para ao final requerer:

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme documento em anexo.

I - DOS FATOS

O requerente e a requerida são casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde a data de 18 de dezembro de 2006, conforme Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Aparecida de Goiânia - GO, situado na Av. São Paulo, quadra 27A, lote 10, Vila Brasília, CEP: 74905-770, conforme documento em anexo.
Na constância do casamento, não advieram filhos.
Durante o período matrimonial, não adquiriram bens móveis e imóveis.
O requerente

II - DO DIREITO

O artigo 226, § 6º da Constituição Federal de 1988, o artigo 2º da Lei 6.515/77, bem como o artigo 1571, IV do Código