divorcio direto

Páginas: 5 (1178 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
BEM DE FAMÍLIA DEVE SER PROTEGIDO MESMO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Simone de Oliveira Barreto


REsp 1433636 / SP
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO.
1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n.8.009/1990, consectária daguarida constitucional e internacional do direito à moradia, não tem como destinatária apenas a pessoa do devedor. Protege-se também sua família, quanto ao fundamental direito à vida digna. Assim, a determinação judicial de que, mediante desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, fossem arrecadados bens protegidos pela Lei n. 8.009/1990 traduz-se em responsabilização não apenas dossócios pelo insucesso da empresa, mas da própria entidade familiar, que deve contar com especial proteção do Estado por imperativo constitucional (art. 226, caput).2. A desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não afasta a impenhorabilidade do bem de família, salvo se os atos que ensejaram a disregard também se ajustarem às exceções legais. Essas devem ser interpretadasrestritivamente, não se podendo, por analogia ou esforço hermenêutico, apanhar situações não previstas em lei, de modo a superar a proteção conferida à entidade familiar. 3. A arrecadação, no caso, atingiu imóvel adquirido pelo recorrente em 1989, a quebra da empresa foi decretada em 1999, a disregard aplicada em 2005, e levou em consideração apontado desfalque patrimonial tido, no âmbito penal, comoinsignificante. Portanto, não pode prevalecer a arrecadação, devendo ser protegido o bem de família. 4. Recurso especial provido.


Cuida-se, na origem, de ação de falência na qual a quebra da sociedade foi decretada.
Acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado São Paulo, a personalidade jurídica da falida foi desconsiderada para atingir os bens dos sócios. Ato contínuo, foideterminado o bloqueio de um imóvel pertencente a um dos sócios da falida.

Da decisão houve recurso (agravo), sob o argumento de que o imóvel arrecadado era bem de família, impenhorável, portanto.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento agravo de instrumento, sob a justificativa de que "existindo indícios de fraude a credores, afasta-se a impenhorabilidade do bem.

Nas razõesdo recurso especial, alega-se, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 535 do CPC e ao art. 1ºda Lei n.8009/1990.

Os recorrentes alegam que a desconsideração da personalidade jurídica não poderia atingir o único imóvel do sócio, tido como bem de família.

O recurso especial, incialmente, teve seu seguimento negado, mas o ministro relator Luis Felipe Salomão deu provimento ao agravopara melhor examinar da matéria.

A decisão que determinou a desconsideração, como já dito anteriormente, acolheu o pedido do Ministério Público, que alegou a ocorrência de fraude, uma vez que após decretada a falência, houve furto de bens sociais.

A decisão, dessa forma, contrabalanceou duas proteções: uma voltada aos credores de boa-fé e outra ao sócio da falida, assegurando-lhe o direitoà moradia.

O assunto, entretanto, não é novo. A Terceira Turma do STJ assim se posicionou a respeito:

CIVL EPROCESSO CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FRAUDE DE EXCUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. POSIBLIDADE. FRAUDE QUE INDICA ABUSO DE DIREITO. ART. ANALISADO: ART. 1º, LEI 8.009/90. 1. Embargos de terceiro distribuídos em 12/04/201, do qual foi extraídopresente recurso especial, concluso ao Gabinete em 2/04/2013. 2. Discute-se se a doação realizada ao menor impúbere, do único imóvel onde reside a família, dias depois de intimados os devedores par pagar a quantia certa, em cumprimento de sentença, configura fraude de execução e e afasta natureza impenhorável do bem transferido. 3. A exegese sistemática da Lei nº8.009/90 evidencia nítida...
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