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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO BACHARELADO ana PAULA rodrigues

PRODUÇÃO TEXTUAL EM GRUPO

SALINAS
2012

ana PAULA rodrigues

PRODUÇÃO TEXTUAL EM GRUPO

Trabalho apresentado ao curso de Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito das disciplinas: Metodologia da Pesquisa Cientifica, Estatística, Psicologia Organizacional, Direito Empresarial e Trabalhista e Contabilidade e Custos, sob a orientação dos professores: Rodrigo Trigueiro, Marcelo Viegas, Mônica M. Silva, Janaína Vargas e Vânia Almeida.

SALINAS
2012

PROBLEMA 01: A empresa poderia se pautar em qual solução administrativa ou judicial para permitir o pagamento das dívidas trabalhistas e tributárias sem iniciar um processo de falência?
O plano de recuperação judicial pode disciplinar livremente a forma de pagamento dos créditos derivados das relações trabalhistas ou de acidentes de trabalho e, sendo aprovado pelo quorum previsto para a respectiva classe de credores, haverá a novação de tais obrigações (art. 59), desde que não preveja prazo superior a um ano para pagamento de tais créditos vencidos até a data do pedido de recuperação, bem como não fixe prazo superior a 30 dias para pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial. Questão que causa perplexidade e dúvidas é a de se saber se a regra do art. 54 e parágrafo único, que, é de ordem pública, pode deixar de ser exigida pelos trabalhadores quando aprovarem o plano de recuperação judicial que não tiver previsto o pagamento dos créditos trabalhistas ou acidentários vencidos até a data do pedido de recuperação em prazo de até um ano, ou as verbas estritamente salariais vencidas nos 3 (três) meses anteriores, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, levando-se em conta a soberania da Assembléia-Geral de Credores, cujas