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ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL1

Autora: Angélica Ferreira Bonissi2

RESUMO

Crimes praticados por crianças e adolescentes e a redução da maioridade, é tema altamente polêmico que tem suscitado inúmeras dúvidas e controvérsias, valendo mencionar que, por ocasião da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, muitos de seus idealizadores e colaboradores se opuseram, com veemência, à medida sócio educativa3 (mse) do eca. Há, porém, situações que devidamente observadas se mostraram determinantes no sentido de notar que há uma negligência do poder público, da sociedade e da família com relação aos direitos da criança e do adolescente nos termos da cf/88 e o eca. Há certo equívoco e inexatidão na forma como vem sendo tratada a criança e o adolescente, há falta do dever de cuidado, e há ainda, falta do dever de agir do Estado.4 São reiteradas às vezes que a criança e o adolescente infrator vêm sofrendo prejuízos em seus direitos fundamentais estabelecidos pela constituição da república federativa do Brasil de 1988, seja pela omissão do Estado, pela falta de estrutura familiar, ou seja, pelo desprezo social. Assim, visto que não se assegura os direitos constitucionais da criança e do adolescente, necessário se faz que sejam reavaliadas as formas que e o Estado, a família e a sociedade pretendem lidar com a situação da criança e do adolescente no Brasil.
Palavras-chave: Adolescente, Leis, Medo, Injustiça, Direito, Sociedade.

INTRODUÇÃO

Introdução à metodologia do estudo jurídico – adolescentes em conflito com a lei redução da maioridade penal, apresenta-se como subsídio metodológico para todos aqueles que dispõem nos cursos médios e universitários de graduação.
O presente artigo tem como enfoque a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, consoantes definidos e garantidos pela CF/88 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8069/1990) que apesar, do grande avanço que representa