diversos

Páginas: 3 (525 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
1- O que significa o programa (LEI) de desoneração da folha de pagamento?
Conforme o Decreto n° 7.828, de 16 de outubro de 2012, com suas alterações posteriores, a desoneração da folha de pagamentoconsiste na substituição da contribuição patronal referente aos 20% (vinte por cento) sobre a folha, por uma contribuição atualmente de 1% (um por cento) ou 2% (dois por cento), conforme segmento daempresa, sobre a receita bruta.
A desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, é constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governoestá eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), emconsonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal.
Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque aalíquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar inferior àquela alíquota que manteria inalterada a arrecadação - a chamada alíquota neutra.
A desoneração não é válida para todas as empresas,apenas para as que se enquadrarem nas atividades econômicas ou que fabricarem produtos industriais listados na legislação. A empresa obrigatoriamente terá de passar a pagar sua contribuiçãoprevidenciária sobre a receita bruta oriunda da venda daqueles produtos.

Legislações Que Trata Sobre A Desoneração
a) Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (Conversão da Medida Provisória nº 540, de 2011);b) Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012 (Conversão da Medida Provisória nº 563, de 2012);
c) Medida Provisória n° 582, de 20 de setembro de 2012;
d) Medida Provisória n° 601, de 28 de dezembrode 2012;
e) Decreto n° 7.828 de 16 de setembro de 2012 (Regulamenta a Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011); e
f) Decreto n° 7.877, de 27 de dezembro de 2012;
g) Ato Declaratório Executivo...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • diversos
  • diversos
  • diversos
  • diversos
  • diversos
  • Diverso
  • diversos
  • diversos

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!