Diversos

Semana VII
Dos Efeitos Patrimoniais do Casamento
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
Dos Regimes Matrimoniais * Conceito – regras estabelecidas antes do casamento que tratam do efeito patrimonial relativos a meação , responsabilidades e até mesmo reflexos hereditários. * Princípios
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
- Liberdade de escolha – pactuar situações específicar
- Variedade de Regimes

* Modalidades
- Comunhão Universal
- Comunhão Parcial
- Separação Bens - *Convencional *Obrigatória 1641 I
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
- Participação Final dos Aquestos

* Mutabilidade

* Limitação Patrimonial
Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
I – praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecidas no inciso I do art. 1.647;
II – administrar os bens próprios;
III – desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;c Arts. 1.645, 1.646 e 1.648 deste Código.
IV – demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647; c Arts. 538 a 564, 818 a 839, 897 a 900, 1.645 e 1.646 deste Código.
V – reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver