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MANUAL DE FUNDO DE MANEIO

ÍNDICE

I. Apresentação ............................................................................ 3 II. Enquadramento legal ............................................................... 3 III. Fundo de Maneio - Notas Explicativas..................................... 4 IV. Criação de Fundo de Maneio .................................................. 5 V. Reposição de Fundo de Maneio............................................... 7 VI. Reposição Final de Fundo de Maneio ..................................... 8 VII. Considerações Finais............................................................. 9 Perguntas frequentes ................................................................. 10 Apêndices .................................................................................. 13 Apêndice I ............................................................................... 14 Apêndice II .............................................................................. 15 Apêndice III ............................................................................. 16

MFM V7.

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I. Apresentação
Existindo algumas dúvidas sobre o uso, controlo e prestação de contas do Fundo de Maneio, entendeu-se adequado divulgar um conjunto de regras e procedimentos a ter em consideração por parte dos respectivos responsáveis.

II. Enquadramento legal
Em cada ano, o Decreto-Lei de execução orçamental estabelece as regras e prazos quanto à constituição e liquidação dos fundos de maneio, cujo regime legal geral é definido pelo artº 32 do Decreto-Lei 155/92 de 28 de Julho (Regime da Administração Financeira do Estado), que se transcreve: “1- Para a realização de despesas de pequeno montante podem ser constituídos fundos de maneio em nome dos respectivos responsáveis, em termos a definir anualmente no decreto-lei de execução orçamental. “2- Os responsáveis pelos fundos de maneio autorizados nos termos do número anterior procederão à sua reconstituição