Diversos

Conceito

A aplicação do principio da fungibilidade recursal vem gerando uma enorme controvérsia, nos estudiosos da lei.

Teorias, dividem doutrinas e jurisprudências, sem que se vislumbre uma real aplicabilidade ou conceito a tal matéria.

A priori conceitua-se o sentido da palavra fungível, que de sua nomenclatura chegamos ao principio da fungibilidade, esta na qualidade de algo que pode ser alterado, admite-se a permuta, a troca. Em termos técnicos é a faculdade conferida ao magistrado de receber um determinado recurso como se fosse outro, adequando ao fim próprio que lhe seria destinado
O Principio da Fungibilidade no Direito Vigente

Como sabido, o CPC vigente não recepcionou a regra do Art. 810 do Código de Buzaid de 1939, em texto expresso, prevendo a fungibilidade dos recursos, desde que não contivessem erro grosseiro e a má-fé.

Já o Código de 1973, com sua entrada em vigor, trazendo novas mudanças no sistema recursal, e ainda, se encontrava ausente a norma expressa autorizando a fungibilidade, o que propiciou a doutrina a encaminhar no sentindo de negar a subsistência do principio, levando também a jurisprudência, principalmente o STF, a trilhar-se pelo mesmo caminho.

Destarte, nas hipóteses em que se tem dificuldades de se saber qual o recurso cabível, levando em consideração a natureza do pronunciamento que se pretende atacar, não só por impropriedades constantes do Código, como também nas duvidas doutrinárias e jurisprudenciais que envolvam determinado caso, nestas hipótese, mas somente nesta, é que se pode lançar mão do principio da Fungibilidade, segundo NELSON NERY JR. In princípios fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, 4ª ed. pag115.

Há contudo uma corrente, que entende existir uma forma mais flexível, sustentando não serem estes os quesitos indicadores de sua ocorrência de molde a atrais a vedação de incidência do principio, defendendo que a mera troca de nomenclatura dos recursos não afasta a incidência da fungibilidade,