Divergências acerca do limite imposto pelo art. 83, inciso i, da lei 11.101/2005

Páginas: 5 (1064 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
Divergências acerca do limite imposto pelo art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005

RESUMO: O presente artigo visa analisar as diferentes posições doutrinárias e a do Supremo Tribunal Federal acerca da limitação dos créditos trabalhistas ao classificar como quirografários a importância que exceder 150 salários mínimos do empregado da empresa falida ou equiparado pela legislação falimentar.Palavras-chave: Limitação.Créditos trabalhistas. Falência.

São inúmeras divergências geradas sobre o polêmico tema da limitação dos créditos trabalhistas imposto pelo art. 83, inciso I da nova lei falimentar, é de grande importância analisar minuciosamente as posições doutrinárias acerca do tema.
Dispõe o art. 83, em seu inciso I, da Lei 11.101 que a classificação dos créditos na falênciaobedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
Alguns doutrinadores entendem que a nova lei de Recuperação e Falência se opõe ao art. 449, parágrafos 1° e 2° da CLT, vejamos:
Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão emcaso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
§ 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.
§ 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e consequente indenização, desde que o empregador pague, nomínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.

Fundamentam que a integralidade salarial é garantia constitucional e que tal limitação está confrontando os princípios dispostos na Constituição Federal, como o princípio da isonomia expresso no art. 5º, "caput" CF e da igualdade salarial disposto no art. 7º, XXX, da CF, tendo em vista que a limitação do créditosalarial até 150 salários mínimos está promovendo a desigualdade entre os trabalhadores, pois os empregados com crédito até esse teto receberão a totalidade dos seus salários, ao passo que trabalhadores com crédito superior, receberão somente valores limitados pelo teto. Além mais infringe o artigo 7º, VI, da CF onde proíbe a utilização do salário mínimo como forma de indexação, vedando sua vinculaçãopara qualquer fim,
De acordo com o autor Cláudio Armando Couce de Menezes a limitação do crédito trabalhista ao patamar de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, caracteriza uma punição generalizada de todos os empregados, pois a intenção do legislador é obstar fraudes no processo falimentar, envolvendo pessoas que não seriam empregados ou que seriam supervalorizadas.¹
No mesmo diapasão oautor Julio Bernardo do Carmo citou a posição de Calmon de Passos que se manifestou em seu artigo doutrinário conta a alteração introduzida pela Lei de Recuperação e Falência, sendo essas suas palavras:
“O crédito trabalhista goza no direito brasileiro de privilegio absoluto e geral, incidindo sobre todos os bens penhoráveis do devedor e sobrepondo-se a todos os outros créditos, seja em falência,seja em execução contra o devedor insolvente, seja em concurso particular de credores. Esta vigorosa proteção foi drasticamente definhada pela Lei de Recuperação e Falência, qual limita o decantado superprivilegio a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, jogando o excedente para o lixo do credito quirografário.”²

De acordo o autor Francisco Antônio de Oliveira (2008, p. 257) “O raciocínio queinspirou o art. 83,I e VI, c, da Lei de Falências tem coloridos ditatoriais, arrepia o bom senso e impõe prejuízos à parte mais fraca, que é o hipossuficiente.”

¹ MENEZES, Cláudio Armando Couce “apud” CARMO, Julio Bernardo. “Efeitos da Recuperação judicial e da Falência sobre o processamento dos efeitos na Justiça do Trabalho”. Palestra Proferida na Escola Judicial do Tribunal Regional do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • inconstitucionalidade do art 2° da lei 11.101/2005
  • RESUMO SOBRE A LEI 11.101/2005
  • Resumo Lei 11.101/2005
  • Aspectos penais da lei nº. 11.101/2005
  • funçoes do administrado judicial conforma e a lei 11.101/2005
  • Pedido de recuperação judicial fundada na lei 11.101 de 2005
  • O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: LEI 11.101/2005
  • Art 5 Inciso I da Constituição Federal de 1988

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!