Divórcio

Páginas: 8 (1943 palavras) Publicado: 21 de maio de 2012
DIVÓRCIO
1. – Introdução

No Brasil, a não ser pela morte, o divórcio é a única forma jurídica de dissolver o casamento válido, permitindo que os cônjuges venham a contrair novas núpcias.

Código Civil de 2.002



Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:




I - pela morte de um dos cônjuges;

II - pela nulidade ou anulação do casamento;

III - pelaseparação judicial;

IV - pelo divórcio.




§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.




2. - Foro do Divórcio

Depois da promulgação da EC 66 de 13 de julho de 2010, não mais existem no Brasil a separação judicial ou extrajudicial. Portanto, não foi recepcionadopela Constituição Federal, o inciso III do artigo 1.571 do CC.




Lei 6.515/77 - Lei do Divórcio




Art. 47. Se os autos do desquite ou os da separação judicial tiverem sido extraviados, ou se encontrarem em outra circunscrição judiciária, o pedido de conversão em divórcio será instruído com a certidão da sentença, ou da sua averbação no assento de casamento.

Art. 48.Aplica-se o disposto no artigo anterior, quando a mulher desquitada tiver domicílio diverso daquele em que se julgou o desquite.




Cumpre observar, finalmente, que a mulher tem foro privilegiado, ou seja, o divórcio deverá ter tramitação na comarca em que a mulher tiver domicílio.




Código de Processo Civil

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para aação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;



3. - Divórcio - Direito Personalíssimo

Da mesma forma que somente os cônjuges poderão postular o divórcio, salvo no caso de incapacidade em que poderão ser representados por curador, por ascendente, pais e avós, ou ainda por irmão.


Código Civil de 2.002


Art. 1.582. Opedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.


Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.



4. - Tipos de Divórcio

O Divórcio pode ser decretado como conversão de separação legal (Divórcio Conversão) ou como Divórcio Direto.


5. - Divórcio-Conversão

Qualquer dos cônjugesseparados legalmente antes da EC 66 poderá, individualmente, postular em juízo a conversão da separação legal em Divórcio.


Lei 6.515/77 - Lei do Divórcio


Art. 35. A conversão da separação judicial em divórcio será feita mediante pedido de qualquer dos cônjuges.


Parágrafo único. O pedido será apensado aos autos da separação judicial.


Código Civil de 2002


Art.1.580.Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.


§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.


§ 2º Odivórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.


6. - Contestação na Ação de Divórcio

Na hipótese da Conversão do Divórcio ser requerida por um só dos cônjuges, o outro será citado para que possa oferecer contestação. A contestação, entretanto, não poderá discorrer sobre os fatos do passado que possam ter dadoorigem à separação, mas, exclusivamente, sobre algumas poucas situações que o legislador relacionou na norma.


O artigo 1572 do CC estabelecia o prazo de um ano de Separação Judicial para que seja concedido o divórcio.


O segundo fato que pode dar ensejo à contestação é o não cumprimento, por parte do cônjuge que pretende o Divórcio, das obrigações que lhe couberam na Separação....
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