Divórcio Litigioso

Páginas: 15 (3696 palavras) Publicado: 8 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX-PA












Marieta Currutela, brasileira, casada, auxiliar administrativa, portadora do RG sob o nº xxxxxxxxx PC/PA e inscrita no CPF sob n xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xx, nº 15, Quadra 1b, Lote 15, Bairro kkkkkkk, Parauapebas, Pará, por seus procuradoresinfra-assinados, com instrumento de mandato anexo, vem á presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, caput e art. 24 da Lei Nacional nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, propor:


AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS e PARTILHA DE BENS


em face de Quintino Furado, brasileiro, casado, empresário, portador do RG sob o nº xxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx,residente e domiciliado na Rua E17, nº 15, Quadra hh, Lote hh, Bairro jjjjjjj, Parauapebas, Pará, podendo este ser encontrado também na Suíça, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:


 I – PRELIMINARMENTE


DA TUTELA ANTECIPADA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

A menor impúbere tem direito aos alimentos provisórios, pois há urgência e necessidade dos mesmos. Tais alimentos deverão serfixados no despacho da inicial.
Sobre os alimentos provisórios o caput do artigo 4º da Lei 5.478/68 dispõe o seguinte:


Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.


O Código Civil em seu artigo 1.695, traz a seguinte previsão:


São devidos os alimentos quando quem ospretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.


A menor impúbere não trabalha, tem despesas com estudo, alimentação, vestuário, farmácia, transporte dentre outros e necessita urgentemente dos alimentos, uma vez que, os rendimentos de sua genitora não sãosuficientes para custeá-los e em contrapartida há a possibilidade de sustento pelo requerido.
Para Sílvio Rodrigues1:


alimentos, em Direito, denomina-se a prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender às necessidades da vida. A palavra tem conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, em que significa o necessário para o sustento. Aqui setrata não só do sustento, como também do vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim de todo o necessário para atender às necessidades da vida; e, em se tratando de criança, abrange o que for preciso para sua instrução.


Ainda sobre esse assunto, o Código Civil, no seu art. 1.722 estatui:

Art. 1.722. (...) podem os parentes ou os cônjuges pedir uns aos outros osalimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação quando o beneficiário for menor.
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpade quem os pleiteia.


A tutela antecipada ora pleiteada se reveste de caráter urgente, fazendo-se mister seja concedida, como meio de evitar prejuízo sérios a menor, que já sofre o abandono do pai.
A antecipação da tutela é deferível diante do periculum in mora para o direito ou nas hipóteses de direito evidente. E neste caso existem os pressupostos que permitem que ela seja concedida,portanto, requer o deferimento dos alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) dos ganhos do requerido.
Assim, é imprescindível que se conceda a tutela antecipada, a fim de que a menor venha receber pensão alimentícia para custear transporte, alimentação e vestuário, até julgamento final da presente ação, visto que há o periculum in mora e o fumus boni júris, sob pena de danos...
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