Divórcio extrajudicial

Páginas: 7 (1672 palavras) Publicado: 22 de maio de 2012
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP.

HOTEL BEM ESTAR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n° 00000000/000-1 e inscrição estadual n° 000000/1, com sede na Av. Beira Mar, n° 001, Corais, Búzios/RJ, representado por seu advogado, que in fine assina esta ( nome) ,OAB/RJn° 029, com escritório na Av. Copacabana, 1.002, Sala 05, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a seguinte

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AÇÃO COMINATÓRIA

com fulcro nos artigos 408 a 416, do CC/02, e artigos 644 e 645 do CPC, em face de OPTCOM INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n°00000000/000-2 e inscrição estadual n° 000000/2, sediada na Rua Santos Dumont, n° 002, Distrito Portuário, Santos/SP, pelas razões fáticas e de direito adiante expostas:

DA COMPETÊNCIA

Conforme reza a regra do art. 100, IV, “a”, do CPC, é competente o foro do lugar onde se encontra a sede da pessoa jurídica, nos casos que a mesma for ré. Portanto, competente o foro da Comarca de Santos/SP para apropositura da devida ação, sendo o foro onde está sediada a Ré (Optcom Informática Ltda.).

DA EXPOSIÇÃO FÁTICA

Com o intuito de realizar a sua convenção anual de dezembro de 2010, a Ré contratou os serviços do Autor (Hotel Bem Estar Ltda.), por via postal, em 10 de outubro de 2010, cujo o objeto do contrato era a reserva de 50 (cinqüenta) apartamentos no estabelecimento do Autor, para o dia 15de dezembro de 2010 (contrato e comprovantes postais no ANEXO II desta). A Ré aceitou integralmente os termos propostos no contrato, inclusive o preço ajustado através de orçamento enviado pelo Autor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos serviços de hospedagem.

Para deixar o negócio jurídico “amarrado”, na cláusula 5.10.2 do contrato em apenso, foi estabelecido o valor de 20% (vintepor cento) do valor contratado, no caso da Ré desistir da reserva sem o aviso prévio de 45 (quarenta e cinco dias), a título de cláusula penal. Acontece que a Ré no dia 15 de novembro de 2010, restando apenas trinta dias para o evento, veio comunicar o cancelamento da reserva, alegando razões de cunho empresarial e, no mesmo momento, deixou bem claro que não pagaria qualquer quantia ao Autor,alegando que o estabelecimento do ramo hoteleiro não teria tido qualquer prejuízo com o advento dessa renúncia unilateral.

Porém, é evidente que no ramo de atuação empresarial do estabelecimento Autor, período de fim de ano é considerado de alta temporada para receber hóspedes, devido a alta estação do verão, das festas natalinas e da virada do ano. Assim, o Hotel, aqui parte Autora, renunciou aoutras reservas e a, essa altura, não tem como recuperar o prejuízo sofrido devido a perda de futuros clientes para a concorrência, e no ramo hoteleiro o que vale é a demanda e a procura.

Eis acima as razões de fato que ensejaram ao Autor a provocar o Estado-Juiz, em sua função jurisdicional, através desta ação, objetivando buscar o que lhe é seu por direito.

DO DIRETO

O Autor é partelegítima para propor a presente ação, baseado no princípio da boa-fé das partes contratantes, pois o contrato aqui em apenso comprova que o negócio jurídico foi aceito pelos representantes legais de ambas as partes, de forma clara, justa e dentro da razoabilidade e de forma equitativa. Além de ter dado oportunidade para que a Ré, em prazo estipulado em cláusula penal no contrato, pudesse desistir doque foi acordado sem lhe causar nenhum desembolso pecuniário. Porém a mesma abusou da boa-fé do estabelecimento Autor, deixando o aviso unilateral de sua parte para um momento posterior ao estabelecido, logo na época de alta temporada para o turismo, fazendo com o que o Autor perdesse hóspedes para a concorrência.

Temos como objeto da presente a cláusula penal, como termo acessório ao...
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