Distribuicaopordependencia Foro Trabalhista

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA – UMA POLÊMICA DO FORO
TRABALHISTA
(Juiz Natural e a Crise da Segurança Jurídica)
José Antonio Correa Francisco
Juiz do Trabalho Substituto da 11ª Região (AM/RR)
Bacharel em Direito, formado na Faculdade de Direito do Largo do São
Francisco – FADUSP
Especializado em Direito Civil e Processo Civil e em Direito do Trabalho e da
Segurança Social

1 Introdução
Discutir-se-ão alguns conceitos jurídicos com a finalidade de aprimorar o acesso à justiça e o devido processo legal, e com o objetivo de uniformizar a distribuição processual e diminuir os conflitos existentes sobre a interpretação dos institutos da conexão e da continência.
Isso pode representar, em palavras mais singelas, o direito de o cidadão conhecer previamente as regras do processo; na dimensão instrumental, ter a segurança e a certeza de que a apreciação da lide será realizada pelo órgão competente.
Nas localidades em que o foro é formado por único órgão jurisdicional, o polêmico problema da distribuição por dependência não tem cabimento, bem como, nas hipóteses em que possa ser atribuída a distribuição por dependência, o julgamento já tiver ocorrido1.
Por outro lado, nas localidades onde há mais de um órgão jurisdicional a polêmica é intensa.
Segundo o art. 253 do Código de Processo Civil, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza em três hipóteses:

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Súmula 235 do STJ. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

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I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
III – quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. A redação do artigo citado parece ser de simples solução. As aparências escondem problemas por vezes de extrema relevância; o senso comum diria que as aparências