Distinção entre processo e procedimento administrativo fiscal

Páginas: 3 (672 palavras) Publicado: 6 de fevereiro de 2014
DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

1. Procedimento Administrativo Fiscal: é o que indica o lançamento (por qualquer de
suas modalidades) não impugnados pelosujeito passivo, exaurindo-se com o
pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais;

2. Processo Administrativo Fiscal: que se instaura no exato momento em que o
lançamento é impugnado pelosujeito passivo.

O Decreto n° 70.235/72 (com força de lei - ADln-ml 1.922-9 e 1.9767, DJU 24-11-2000), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal, estabelece em
seu art. 14, “Aimpugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento."
Rubens Gomes de Sousa, assim dispõe: “Falar de procedimento é
falar de lançamento. Lançamento é, em tese, o objetivo doprocedimento fiscal. Para efeitos
práticos, procedimento tributário e lançamento é a mesma coisa.”

Gilberto de Ulhôa Canto refere o fato de que a seqüência de atos
administrativos constitui o procedimentoque produz o lançamento.

Na aplicação do direito material pela autoridade administrativa
tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância dos direitos
docontribuinte. Por isso que deve existir um processo administrativo tributário.

Questão importante é de saber se a Constituição Federal de 1988
assegura ao contribuinte o processo administrativo fiscalcomo instrumento de acertamento da
relação tributária. O que se quer com ela saber é se existem normas na Constituição Federal
de 1988, suficientes para a configuração do direito subjetivo docontribuinte, ao processo
administrativo, como instrumento de acertamento de sua relação com o Estado-fisco.
1

Em outras palavras, a essa questão consiste em saber se o legislador
ordinário podesuprimir, simplesmente, o processo de acertamento tributário, permitindo que
o lançamento do tributo se faça unilateralmente, sem participação do sujeito passivo da
obrigação tributária.

O ilustre...
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