distinção entre direito comercial e direito empresarial

Páginas: 5 (1229 palavras) Publicado: 11 de fevereiro de 2015
Embargos de Declaração
Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de umapossível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado.
Regulamentados pelos art. 382 (para sentença de juiz singular) e art. 619 e 620 (para acórdão), todos do CPP, os embargos servem para corrigir contradições, ambigüidades, omissões ou obscuridades em sentenças e acórdãos .No entanto, apesar de só estarem legalmenteprevistos contra estas duas decisões, Grinover, Magalhães e Scarance afirmam que “os embargos podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial” (Recursos no Processo Penal, p. 225). Assim, são embargáveis todas as decisões que apresentem um dos requisitos acima exposto (inclusive outros Embargos de Declaração).
Assim, se o juiz não sabe se fazer interpretar e a sua decisão não for muitoclara (seja porque escreve mal, porque sofre de juizite e quer ser pomposo demais, porque se enrola ou porque é ruim mesmo) cabe embargos para que ele explique o que quis dizer em sua decisão (velha história do escreveu não leu o pau comeu...).
Há também vezes em que o problema se dá por erro de digitação ou desatenção (vai utilizar o relatório de outro processo e esquece de alterar certos dados,ou utiliza o dispositivo de outra sentença e esquece de adequá-la ao caso, e isso eu já vi ocorrer mais de uma vez).
E por último quando o juiz ou desembargador não analisa todos os pontos levantados pelas partes. O juiz é obrigado a responder todas as questões levantadas pela defesa e pela acusação (claro que se ele decide pra um dos lados fundamentadamente, não precisa explicar porque não adotoua posição diversa).
E sobre última questão, é importante entrar com embargos porque o STF, para analisar um recurso, exige que todos os pontos tenham sido abordados no acórdão recorrido (súmula 283).
Todas as partes são legítimas para interpor os embargos (inclusive assistente da acusação) no prazo de 2 dias após a publicação da decisão (no STF é prazo é de 5 dias). Só há resposta aos embargoscaso a decisão decorrente deles possa alterar substancialmente a decisão (só não se aceita que a pena seja alterada para mais, daí só com outro recurso).
A interposição dos embargos faz com que se interrompam os prazos para interposição de recursos (ou seja, eles param de correr e depois de decididos os embargos voltam do zero, assim inicia-se novamente a contagem do prazo). No JECrim, noentanto, o efeito é suspensivo (o prazo volta a correr de onde parou).

Natureza jurídica dos embargos de declaração
Os embargos de declaração hoje são considerados como recurso, posto que topograficamente encontram-se inseridos no Título dos Recursos do Código de Processo Penal, com capítulo próprio (Capítulo VI, Título II, Livro III), apesar de divergir Hélio Tornaghi dessa conceituação, chegandomesmo a qualificá-lo como meio de correção dos erros materiais, utilizando esta definição no seu Anteprojeto do Código de Processo Penal.
Este conceituado autor, ainda tecendo considerações sobre a natureza jurídica dos embargos como forma de impugnação, passou a admiti-los como recurso, todavia chegou mesmo a afirmar que a tendência moderna seria a sua abolição (Curso de Processo Penal, EditoraSaraiva, 4ª edição, vol.2, p.366).
Apesar da presciência de Tornaghi, a edição de novos textos legais, entre eles a Lei nº 9.099/95, veio a consolidar os embargos de declaração como um recurso.
No caso especial do Código de Processo Penal, a previsão legal - Embargos de Declaração -, somente teve esta nominação para aquelas hipóteses em que os acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça...
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