dissoluçao e liquidação da sociedade

541 palavras 3 páginas
1 DIREITO ADMINISTRATIVO
1.1 Introdução O Direito administrativo surgiu, no fim do século XVIII e inicio do século XIX e estavam intimamente ligado as revoluções liberai porem já havia expressões deste ramo do direito administrativo que acompanha segundo a história a presença de um estado organizado. Percebe-se porem que há uma constante evolução do alcance do direito público, seja resguardando o poder do leviatã, seja limitando a liberdade individual estabelecendo o alcance de interesses coletivos e em todas as direções apontam por melhor controle das ações da administração pública e seus correlacionados. 1.2 Conceito
O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública. Inclui-se entre os ramos do direito público, por tratar primordialmente da organização, meios de ação, formas e relações jurídicas da administração pública, um dos campos da atividade estatal.
O direito administrativo pode ser visualizado do ponto de vista cientifico como um setor de estudo do âmbito do direito, dotado de objeto e princípios próprios. Ou pode ser sob ângulo de complexo normativo destinado a reger o funcionamento de uma das partes do organismo estatal.
2 ATOS ADMINISTRATIVOS
É toda manifestação unilateral de vontade da administração publica que tem por fim imediato resguardar, adquirir, modificar e declarar direitos ou impor obrigações aos administradores ou a se próprio.
2.1 Atos gerais:
São aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normalmente, alcançando todos os sujeitos que se encontre na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.

2.2 Atos individuais:
São todos aqueles que se dirigem a destinatários certos, criando-lhe situação jurídica particular.
2.3 Atos internos:
São os destinados a produzir efeitos no recesso das repartições administrativas, e por isso mesmo incidem, normalmente, sobre os órgãos da administração que se expediram.
2.4 Atos externos:

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