DISSOLU O UNI O EST VEL SUZANY E GILVIRLANDIO

565 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUARAPARI - ES

***Assistência Judiciária Gratuita
ADRIANA POTON BONI BISCARRA, brasileira, separada, personal trainer, portadora do RG n.º 2062284506 - ES e do CPF n.º 031.552.657 – 28, residente e domiciliada na Rua Antônio Germano da Silva, n.º53, Itapebussú, Guarapari - ES, CEP: 29.210-170 e Sergio Gerardo Guzzo Biscarra, uruguaio, separado, programador de software, portador do RG nº Y041652-Q, residente e domiciliado na Rua Josias Cerutti, nº 705, Praia do Morro, Guarapari – ES, CEP: 29216-600 por intermédio de sua procuradora que a esta subscreve, exercendo suas atividades do Núcleo de Prática Jurídica- NPJ da Faculdade Pitágoras, com escritório à Rod. Jones dos Santos Neves, 1000, Bairro Lagoa Funda, Município de Guarapari/ES, onde recebe as intimações e notificações de praxe, instrumento de mandato anexo vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 e Lei 7.115/83, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração anexa.
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DOS FATOS

As partes conviveram em união por um período de aproximadamente, 19 anos, sendo que desta relação, nasceu 01 (um) filho, Bruno Poton Guzzo,16 anos, consoante certidão de nascimento inclusa.
Vale ressaltar que a Requerente quer apenas o DIVORCIO DIRETO, tendo em vista que a prestação de alimentos já é convencionada pelo casal.

DOS DIREITOS

A união estável de companheiros comprovada pela convivência pública, continua e duradoura sob o mesmo teto com objetivo de constituir família é fato jurídico reconhecido como entidade familiar, e assim, irradiador de direitos e obrigações legalmente protegidos pelo estado, podendo ser reconhecida e dissolvida judicialmente.

Art. 1.723. É

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