dissertação

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Leis de Acesso à Informação: dilemas da implementação

Estudos em Liberdade de Informação
Julho de 2011

Estudos em Liberdade de Informação

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Termos 3.0 Não Adaptada.

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Estudos em Liberdade de Informação

Sumário
Conteúdo
Apresentação..................................................................................................................................... 5
Liberdade de Informação: uma Síntese dos Dilemas de Conformidade suas Possíveis Soluções .......... 7
Identificação de Dilemas e Soluções: os microfundamentos da conformidade................................ 8
1.

O Dilema Político .................................................................................................................... 9

2.

O Dilema Administrativo ...................................................................................................... 12

3.

O Dilema do Solicitante ........................................................................................................ 14

4.

Os Dilemas dos Órgãos de Supervisão .................................................................................. 16

5.

Criar uma Ampla Pauta de Integridade para a Conformidade................................................ 20

Conclusão .................................................................................................................................... 23
O projeto de lei de acesso à informação e seu impacto sobre os servidores públicos ....................... 25
Introdução ................................................................................................................................... 25
O direito de acesso à informação: breve histórico ........................................................................ 25
O projeto de Lei

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