Disposições gerais

NR1 - Disposições Gerais: Estabelece o campo de aplicação de todasas Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalhodo Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo,dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este temaespecífico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dáembasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a159 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
NR2 - Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que asempresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção préviaem seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. Afundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT
NR3 - Embargo ou Interdição: Estabelece as situações em que asempresas se sujeitam a sofrer paralisação de seus serviços, máquinasou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados,pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas notocante à Segurança e a Medicina do Trabalho. A fundamentaçãolegal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico àexistência desta NR, é o artigo 161 da CLT
NR4 - Serviços Especializados em Engenharia deSegurança e em Medicina do Trabalho:Estabelece a obrigatoriedade das empresaspúblicas e privadas, que possuam empregadosregidos pela CLT, de organizarem e manterem emfuncionamento, Serviços Especializados emEngenharia de Segurança e em Medicina doTrabalho - SESMT, com a finalidade de promover asaúde e proteger a integridade do trabalhador nolocal de trabalho. A fundamentação legal, ordináriae específica, que dá embasamento jurídico àexistência desta NR, é o artigo 162 da CLT.
NR5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA: Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infortúnio laborais, através da apresentação de