DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

Páginas: 15 (3724 palavras) Publicado: 3 de agosto de 2013
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO
RIO GRANDE DO SUL
Fl. 1

Vara do Trabalho de Três Passos

SENTENÇA
0000638-97.2012.5.04.0641 Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Vara do Trabalho de Três Passos, RS.
Processo nº 0000638-97.2012.5.04.0641
Ação Reclamatória Trabalhista
Reclamante:
Jorge Luiz Konrath
Reclamado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.SENTENÇA

Vistos etc.

JORGE LUIZ KONRATH ajuíza em 14-02-12 a presente reclamação
trabalhista em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.,
aduzindo que trabalhou como empregado do réu no período de 09-03-81 a
30-06-11, quando foi dispensado imotivadamente. Conforme fundamentação
expressa na petição de fls. 2/8, busca a determinação de provimentos
declaratórios e condenatórios emdesfavor do reclamado, segundo o rol de
fls. 7/8. Atribui à causa o valor de R$ 25.000,00.
As partes convencionam a exclusão da lide da FUNDAÇÃO
BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (fl. 42). O demandado apresenta
contestação, consoante razões de fls. 46/60. Invoca a prescrição e pugna, em
síntese, pela improcedência dos pedidos.
Juntam-se documentos. Uma testemunha é ouvida, nos termos da
ata de fl.103-verso. Sem outras provas é a instrução encerrada. Razões finais
remissivas e aditadas oralmente pelas partes, consignando o reclamante que:
“[...] primeiramente cumpre ressaltar que o ato da reclamada excede os limites
da boa-fé e dos fins sociais e econômicos. Restando cristalino que a demissão
efetuada foi um ato de abuso de direito, eis que o motivo foi o ingresso de ação
trabalhista aqual é garantida em nossa carta magna. Ainda cumpre salientar
que as provas produzidas comprovam a tese obreira, tanto pelo depoimento da
testemunha, assim como, pela confissão por parte do banco nas fls. 75 e 76,
onde comprova que a demissão do autor ocorreu exclusivamente pelo ingresso
da ação reclamatória [...]” e o reclamado que “[...] a demissão sem justa causa
é direito potestativo doempregador sendo incabível o revolvimento de
quaisquer motivos como pretende o autor. Não há nos autos qualquer

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Fl. 2

Vara do Trabalho de Três Passos

SENTENÇA
0000638-97.2012.5.04.0641 Ação Trabalhista - Rito Ordinário
elemento que comprove, de forma cabal, que o motivo da demissão tenha sido
o alegado[...]”.Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
É o relatório.

ISSO POSTO:
MÉRITO:
1. Da Prescrição:
Pronuncio, porque arguida na fase processual apropriada e pela
parte interessada, a prescrição quinquenal de eventuais parcelas anteriores a
14-02-07, observando-se que o feito foi ajuizado em 14-02-12, consoante
prevê o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, com a redação
dadapela Emenda Constitucional nº 28/00.

2. Do Prêmio Aposentadoria:
O reclamante afirma que, ao ser dispensado pelo empregador,
contava com mais de 30 anos de tempo de serviço e estava aposentado pelo
INSS. Entretanto, frisa que não recebeu o Prêmio Aposentadoria resguardado
no art. 79 do Regulamento de Pessoal do Banco-réu, em quantia equivalente
5 vezes o valor de sua remuneração mensal.Destaca que a norma indicada
prevê a concessão da referida vantagem aos empregados que se
aposentarem, não fazendo qualquer ressalva quanto à forma de ruptura do
vínculo laboral. Destarte, pretende a condenação do demandado ao
pagamento de 5 remunerações a título de Prêmio Aposentadoria, com base na
maior remuneração, devendo ser compostas de todas as verbas
remuneratórias, inclusive, além doordenado, a gratificação de caixa, anuênio,
abono de caixa, gratificação semestral (normal), participação nos lucros e
resultados, abono dissídio, auxílio babá, remuneração variável, abono
pecuniário férias, e, após, seu reflexo no cálculo das férias acrescidas de um
terço, décimos terceiros salários, gratificação semestral e verbas rescisórias,
além do FGTS e da multa de 40%.
O...
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