DISPENSA DE LICITAÇÃO

Páginas: 21 (5026 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
COMPRA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO, COMPRAR COM SEGURANÇA


RESUMO

A compra pública por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação é um meio de contratação, utilizado pela Administração Pública, quando não é necessário, ou mesmo vantajoso, a utilização de um processo licitatório. A Administração Pública, direta e indireta, necessita adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços,mas não possui autonomia para a celebração de contratos, pois trabalha com recursos públicos e deverá prestar contas dos valores gastos e para tanto, observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadasna apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços, é disciplinada pela lei nº 8.666 de 1993 que estabelecem critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. Este artigo foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e pesquisas de campo através de observações em órgão público municipal, de situações em que foram realizadascompras públicas sem licitação, tratam-se de situações distintas justificadoras da exclusão do procedimento licitatório.

Palavras-chave: Dispensa de Licitação. Inexigibilidade. Modalidades de licitação. Compra por Dispensa.























1 Monica Cristina Vieira Chaves, graduada em Gestão Pública e cursando Pós Graduação em Administração Pública e Gerência deCidades na Fatec/Facinter.
2 Zita Ana Lago Rodrigues, Doutora em Educação – PHD – Orientadora de TCC do Centro Universitário Internacional – UNINTER
1. Introdução

Na contratação de bens ou serviços procedida pela Administração Pública é necessário, na maioria dos casos, a realização de prévia licitação, porém, em situações excepcionais, a lei permite o afastamento da competição para consumar-seuma contratação direta.
A contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão previstas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação.
Para a realização deste artigo, foram realizadas pesquisas bibliográficas em livrose apostilas sobre Administração Pública e Planejamento e Licitações Públicas e coleta de dados através de sites, para que fosse obtido embasamento teórico sobre o assunto abordado.
Este trabalho tem como objetivo, apresentar ferramentas de pesquisa e orientação ao agente público no que se refere à compra pública sem licitação, bem como oferecer uma base legal com a qual, a compra direta poderáseguir para sua eficiência e eficácia.

2. Conceitos e citações

O termo licitação denota o procedimento administrativo, mediante o que a Administração, quando interessada em firmar contrato com terceiros, seleciona a proposta mais vantajosa, por meio de competição entre os interessados.
O texto legal também admite, em caráter de excepcionalidade, fugas a essa regra. Tais hipóteses sãocatalogadas no diploma licitatório sob a denominação de DISPENSA e INEXIGIBILIDADE.
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (2008, p. 195) explana sobre o assunto da seguinte maneira:

Assim, em alguns casos previamente estabelecidos pelo legislador, o princípio da licitação cede espaço ao princípio da economicidade ou ao primado da segurança nacional, ou ainda para garantir o interesse público maior,concernente à necessidade de o Estado intervir na economia. Em todos os casos delineados pela Lei n. 8.666/1993, em que a licitação foi dispensada ou considerada inexigível, pelo menos no plano teórico, entendeu o legislador estar em confronto o princípio jurídico da licitação e outros valores igualmente tutelados pela ordem jurídica, tendo sido aquele subjugado por um destes.

Entende-se, que a...
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