DISPENSA DE LICITAÇÃO

COMPRA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO, COMPRAR COM SEGURANÇA

RESUMO

A compra pública por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação é um meio de contratação, utilizado pela Administração Pública, quando não é necessário, ou mesmo vantajoso, a utilização de um processo licitatório. A Administração Pública, direta e indireta, necessita adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, mas não possui autonomia para a celebração de contratos, pois trabalha com recursos públicos e deverá prestar contas dos valores gastos e para tanto, observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços, é disciplinada pela lei nº 8.666 de 1993 que estabelecem critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. Este artigo foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e pesquisas de campo através de observações em órgão público municipal, de situações em que foram realizadas compras públicas sem licitação, tratam-se de situações distintas justificadoras da exclusão do procedimento licitatório.

Palavras-chave: Dispensa de Licitação. Inexigibilidade. Modalidades de licitação. Compra por Dispensa.

1 Monica Cristina Vieira Chaves, graduada em Gestão Pública e cursando Pós Graduação em Administração Pública e Gerência de Cidades na Fatec/Facinter.
2 Zita Ana Lago Rodrigues, Doutora em Educação – PHD – Orientadora de TCC do Centro Universitário Internacional – UNINTER
1. Introdução

Na contratação de bens ou serviços procedida pela Administração Pública é necessário, na maioria dos casos, a realização de prévia licitação, porém, em situações excepcionais, a lei permite o afastamento da competição para consumar-se