“Dispõe sobre o plantio e cultivo de vegetação tóxica no município de ..................... e dá outras providências.”

Páginas: 7 (1737 palavras) Publicado: 31 de maio de 2011
PROJETO DE LEI Nº.....................

“Dispõe sobre o plantio e cultivo de vegetação tóxica no Município de ..................... e dá outras providências.”

Art. 1º. Fica expressamente proibido o plantio e o cultivo de vegetação tóxica destinada ao ajardinamento de logradouros e equipamentos públicos do Município.
§ 1º. Imóveis particulares que tem como finalidade relações comerciais emseu interior, ficam proibidos do plantio e cultivo de vegetação tóxica em locais de circulação dos consumidores, exceto a ornamentada em projetos paisagísticos ou destinada à venda, desde que devidamente identificadas como tóxicas.
§ 2º. Para efeitos do disposto no "caput" deste artigo, entende-se como vegetações tóxicas todos os seresvivos pertencentes ao Reino Vegetal que, introduzido no organismo humano, em condições naturais, é capaz de causar danos que se refletem na saúde e na vitalidade, ocasionando um desequilíbrio traduzido como sintoma de intoxicação.
I - Sintoma de intoxicação é o efeito nocivo quese produz quando uma substância tóxica é ingerida, inalada ou entra em contato com a pele, os olhos ou as membranas mucosas dos seres humanos.
Art. 2º. A Divisão Municipal do Meio Ambiente manterá uma lista que servirá como base para a proibição do plantio e cultivo das vegetações tóxicas, a qual deverá conter o nome científico e popular da espécie.
Art. 3º. A retirada ou a substituição dasvegetações tóxicas existentes em praças, parques, bosques e jardins de equipamentos públicos, será realizada através de plano de manejo pela Divisão Municipal do Meio Ambiente, preferencialmente quando da manutenção destes locais ou através de prazos e cronogramas por ela estabelecidos.
§ 1º. A retirada das vegetações tóxicas, exceto árvores e arbustos, localizadas entre o recuo dasvias públicas e o alinhamento predial de imóveis particulares é de responsabilidade do proprietário lindeiro desta área.
I - Entende-se como proprietário lindeiro aquele que detém, com ânimo de dono, imóvel limítrofe em relação à via pública, independentemente se o imóvel é:
 a) edificado ou não; b) ocupado ou não; c) de frente, delado ou de fundos para a via pública.
Art. 4º. Excetuam-se dos dispostos nesta lei, as vegetações tóxicas existentes em Bosques Nativos ou Áreas de Conservação, desde que não sejam consideradas espécies invasoras.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial. Sala das Sessões em......./.............................../................................................................................
Prefeito/ou/Vereador

JUSTIFICATIVA
Segundo dados do Sistema Nacional de Informações Toxico Farmacológicas - SINITOX, em cada dez casos de intoxicação por plantas no Brasil, seis ocorrem com crianças menores de 09 anos de idade, sendo que 80% destas intoxicações são acidentais. Estas plantas apresentam riscos à saúde humana e animal.Existem várias espécies que apresentam princípios ativos com ação tóxica em alguma de suas partes. Para ajudar na prevenção destes acidentes, o SINITOX trabalha na prevenção desses acidentes, através da elaboração e distribuição de material educativo, sendo o primeiro trabalho a divulgação das 16 plantas que mais causam intoxicação em nosso país, são elas:
TINHORÃOFamília: Araceae.
Nome científico: Caladium bicolor Vent.
Nome popular: tajá, taiá, caládio.
Parte tóxica: todas as partes da planta.
Sintomas: a ingestão e o contato podem causar sensação de queimação, edema (inchaço) de lábios, boca e língua, náuseas, vômitos, diarréia, salivação abundante, dificuldade de engolir e...
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