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Páginas: 22 (5436 palavras) Publicado: 29 de maio de 2013
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE TRÊS CORAÇÕES
CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Art. 1º - A Associação Comercial e Industrial de Três Corações, Minas Gerais, ACITC, fundada por comerciantes, industriais e agricultores em 05 e 13 de maio de 1.940, é uma sociedade civil de duração ilimitada, com sede e foro na cidade que lhe dá o nome e rege-se pelo presente estatuto.
§ 1º - A sede daAssociação está situada na Praça Cônego Zeferino Avelar 185, centro, Três Corações∕MG.

§ 2º - Fica instituído como emblema da Associação o Caduceu, símbolo de Mercúrio, deus do comércio, mensageiro dos deuses do Olimpo, constante de 02 (duas) serpentes, representando a argúcia e habilidade e o chapéu alado, significando a ligeireza dos responsáveis pela circulação das mercadorias. Alémdeste, fica instituído outro emblema, constante do chapéu alado, de uma roda dentada e de uma enxada, símbolos do comércio, da indústria e da lavoura, respectivamente.

§ 3º - A partir de 17 de março de 2010 passa a denominar-se ASSOCIAÇAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TRES CORAÇOES e a ser designada pela sigla ACE Três Corações.

Art. 2º - A Associação tem por fim:1) Defender os legítimos interesses das classes comercial, industrial, agropecuária e de serviços e outras atividades empresariais em geral;

2) Promover, dentro da lei, e por todos os meios ao seu alcance, o desenvolvimento e a prosperidade das classes que representa;

3) Prestar aos associados, dentro de suas possibilidades, todo o auxílio e proteção de que se tornaremcarecedores;

4) Interferir, sempre que necessário, no debate dos problemas econômicos nacionais ou regionais do interesse das classes que representa, sugerindo e procurando evitar a aplicação de medidas que prejudiquem os legítimos interesses dos membros de sua comunidade;

5) Promover e estimular os estudos, as iniciativas e os projetos de lei que possam contribuir para odesenvolvimento das atividades das classes produtoras, guardados os superiores interesses econômicos do País;

6) Constituir e manter, quando a Diretoria Administrativa achar seja conveniente, ouvindo o Conselho Fiscal, uma Caixa de Pecúlios;
7) Defender os interesses de seus associados extra e judicialmente sempre que necessário.

Art. 3º - É vedado à Associação Comercial discutir epropagar ideologia sectária de natureza político religiosa.

Art. 4º - Para execução destes fins, cumpre à Associação:

1- Obter, enquanto não puder constituir ou comprar um prédio que proporciona aos sócios a freqüência de salas em que possam reunir-se para tratar de negócios e examinar jornais e revistas;

2- Concorrer para que questões, suscitadas entre seus sócios ou entre estese terceiros, sejam resolvidas por arbitramento, sem recurso para os tribunais judiciários,

3- Contribuir para que os usos da praça se baseiem sempre na equidade, evitando por todos os meios as desavenças entre seus associados;

4- Criar, quando possível, um jornal, para o fim de esclarecer e discutir todos os assuntos referentes ao comércio, à industria e à lavoura;5- Amparar, com o seu prestígio, o sócio envolvido em questões injustas, não provocadas por ele;
Art. 5º - Para a realização de seus fins, a Associação manterá os órgãos técnicos necessários e os serviços que possam ser úteis aos seus associados, tudo dentro de suas possibilidades.

CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL

Art. 6º - Podem ser sócios, tenham ou não, em Três Corações, o seudomicílio, e a critério da Diretoria Administrativa:

1) As empresas, sob o nome individual ou coletivo, de qualquer ramo de atividade econômica;

2) Os sócios, administradores ou acionistas dessas empresas;

3) Os representantes comerciais, banqueiros, os capitalistas, os agricultores, e todos que trabalham em empresas, quer como auxiliares estipendiados, quer como sócios de...
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