Discussão do artigo novo CPC

Discussão sobre artigo do novo CPC

ARTIGO: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES DO PROJETO DO CPC.
Revista do advogado
José Rogério Cruz e Tucci

INTRODUÇÃO

O autor faz uma comparação entre o projeto do novo código civil que está em trâmite na câmara dos deputados e o atual, expressando sua opinião que o projetado nos traz um código aperfeiçoado e atualizado, mais deixa escapar algumas criticas em relação ao mesmo. Aborda as questões das garantias constitucionais e da publicidade dos atos processuais e da motivação das decisões como instrumentos de controle da atividade dos órgãos jurisdicionais. Esclarece que a motivação das decisões e a publicidade dos atos processuais implícitos na Constituição Federal , tornarão transparentes no novo código processual , visto que os legisladores nos trazem um aperfeiçoamento em relação a legislação atual e por várias vezes nos traz artigos de doutrinadores para reforçar sua opinião. Segundo o autor as publicidades dos atos processuais se tornou uma ferramenta de controle da sociedade aos órgãos jurisdicionais , pois todos os atos serão acompanhados , salvo os tratados em segredo de justiça, conforme explicito no código atual e pelo projetado. É imprescindível que o pronunciamento da justiça, através da sentença, se fundamente na lei , para ser assegurada a justiça e a verdade. Os princípios tem o objetivo de nortear todas as etapas do processo e as decisões serem acompanhadas pelos interessados e o objetivo da publicidade e da motivação complementam todos os demais. Conforme exposto pelo autor “a publicidade consiste num mecanismo apto a controlar a falibilidade humana dos juízes.” Pois a função da publicidade é de fiscalizar as ações do juiz , em relação a administração da justiça, interessante é frisar que os destinatários da motivação é também a opinião pública, para assegurar a transparência das decisões. Os