Discipulo

Páginas: 16 (3900 palavras) Publicado: 27 de novembro de 2014
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

A ninguém é permitido entrar na casa de outrem sem consentimento, a não ser durante o dia por mandado judicial, para prestar socorro ou por cometimento de crime.



XII– é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Não é autorizado abrir correspondência alheia, nem ouvir conversas por telefone, inclusiveacessar dados pessoais de uma pessoa a não ser que seja determinado pelo juiz para ajudar na investigação de um crime ou obtenção de provas em um processo penal.



XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

O individuo é livre para escolher qualquer profissão, entretanto a lei pode exigir certosrequisitos antes do exercício de algumas atividades, como a aprovação na OAB para exercer a advocacia.



XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Todos têm o direito de ter acesso às informações, e quando necessário é resguardado o direito de manter a fonte em sigilo visando a segurança.



XV – é livrea locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Todos podem se locomover livremente dentro do território brasileiro com seus bens, nos termos da lei.



XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que nãofrustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

As pessoas podem se reunir em lugares públicos de sua cidade, desarmadas, mas antes da reunião, a autoridade competente deve ser avisada para que não atrapalhe uma possível reunião anteriormente marcada.



XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos,vedada a de caráter paramilitar;

Todos podem criar e participar de agrupamentos, contanto que não pratiquem atos ilícitos.



XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Desde que respeitada a lei correspondente, a criação desses grupos independem de autorização do Estado.XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Somente poderão ser suspensas essas atividades após todos o tramite do processo.



XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Ninguem poderá ser obrigado a se associar oupermanecer associado, se não for de sua vontade.



XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

As associações podem representar pessoas físicas por trás dela, desde que haja documento autorizando expressamente.



XXII – é garantido o direito de propriedade;

Quando uma pessoase torna proprietária de algo, pode fazer o que quiser com a propriedade, dentro dos limites da lei.



XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

A propriedade deve estar dentro dos limites legais.



XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro,...
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