DIRETRIZES DE RIAD PREVEN O DA DELINQU NCIA JUVENIL

Páginas: 18 (4328 palavras) Publicado: 8 de setembro de 2015
DIRETRIZES DE RIAD
DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA PREVENÇÃO DA DELINQUÊNCIA
JUVENIL
O oitavo Congresso das Nações Unidas sobre prevenção do delito e do tratamento do delinquente
Tendo presentes a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução 217 A (III) da
Assembléia Geral, de 10 de dezembro de 1948); o Pacto Internacional de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais e o PactoInternacional de Direitos Civis e Políticos (Resolução 2200 A (XXI)
da Assembléia Geral, anexo, de 16 de dezembro de 1966); como também outros instrumentos
internacionais relativos aos direitos e ao bem-estar dos jovens, entre eles as normas pertinentes
estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho,
Tendo presentes, do mesmo modo, a Declaração de Direitos da Criança (Resolução 1386 (XIV) daAssembléia Geral, de 20 de novembro de 1959); a Convenção sobre os Direitos da Criança
(Resolução 44/25 da Assembléia Geral, de 20 de novembro de 1989); e as Regras Mínimas das
Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing
(Resolução 40/33 da Assembléia Geral, de 29 de novembro de 1985),
Recordando a Resolução 40/33, de 29 de novembro de 1985, daAssembléia Geral que, entre outras
coisas, aprovou as Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de jovens por
recomendação do Sétimo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Tratamento do
Delinquente,
Recordando também que a Assembléia Geral, em sua Resolução 40/35, de 29 de novembro de
1985, aprovada por recomendação do Sétimo Congresso das Nações Unidas, pediu que seelaborassem critérios sobre esse tema que fossem de utilidade para os Estados Membros na
formulação e execução de programas e políticas especializados, dando ênfase às atividades de
assistência e cuidado e à participação da comunidade, e pedindo ao Conselho Econômico e Social
que informasse ao Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Tratamento
do Delinquente sobre osprogressos feitos a respeito desses critérios para que fossem examinados e
se chegasse a uma decisão,
Recordando, do mesmo modo, a Resolução 1986/ 10 do Conselho Econômico e Social, de 21 de
maio de 1986, pela qual se pediu ao Oitavo Congresso que examinasse o projeto das diretrizes para
a prevenção da delinquência juvenil, visando a sua aprovação,
Reconhecendo que é necessário estabelecer critérios eestratégias nacionais, regionais e interregionais para prevenir a delinquência juvenil,
Afirmando que toda criança goza de direitos humanos fundamentais, particularmente o acesso à
educação gratuita,
Tendo presente o grande número de jovens que, estando ou não em conflito com a lei, encontram-se
abandonados, sem atenção, maltratados, expostos ao uso indevido das drogas, marginalizados e, em
geral,expostos a risco social,
Tendo em conta os benefícios das medidas progressistas para a prevenção da delinquência e para o
bem-estar da comunidade,
1. Reconhece, com satisfação, o importante trabalho realizado pelo Comitê de Prevenção do Delito
e Luta contra a Delinquência e pela Secretaria na preparação das Diretrizes para a prevenção da
delinquência juvenil;
2. Expressa seu reconhecimento pelavaliosa colaboração do Centro Árabe de Capacitação e de
Estudos de Segurança de Riad que recebeu a Reunião Internacional de Especialistas sobre o
estabelecimento do projeto de normas das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil,
em Riad, de 28 de fevereiro a 1º de março de 1988, com a colaboração do Escritório das Nações
Unidas em Viena;
3. Aprova as Diretrizes para a prevenção dadelinquência juvenil, figurada no anexo da presente
resolução, com o nome de "Diretrizes de Riad";

4. Exorta os Estados Membros para que, nos seus planos globais de prevenção de delito, apliquem
essas Diretrizes na legislação, na política e na prática nacionais e consigam a atenção das
autoridades competentes, inclusive dos encarregados de formular políticas, do pessoal da justiça da
infância e da...
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