Diretor

Art. 2º. - Constituem princípios norteadores deste Plano Diretor, emanados do
Estatuto da Cidade:
I - desenvolvimento sustentável;
III - equidade e justiça social;
VI - prevalência do interesse público;
VII - preservação cultural;
VIII - eficiência urbana;

Objetivos do Plano Diretor Sustentável de Florianópolis (28 no total)

XIX - implementar políticas para promover a diversidade cultural, a equidade e a inclusão social, de modo a reduzir as desigualdades de acesso a emprego e renda, à condições habitacionais e à infraestrutura e serviços públicos, com destaque para as crianças e adolescentes, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais;
XXIII - fomentar estudos científicos e tecnológicos sobre a capacidade de suporte do meio físico, a capacidade de atendimento da infraestrutura urbana e social, a vocação econômica e os recursos culturais de cada localidade com vistas a subsidiar as futuras revisões das normas de regulação do uso, ocupação e parcelamento do solo;
XXIV - criar um sistema de fiscalização preventiva ambiental, urbanística e edilícia; XXV - preservar, revitalizar e dar uso coletivo às áreas, vias, logradouros e espaços públicos, evitando sua apropriação ou utilização por indivíduos, grupos ou organizações;
XXVI - descentralizar e efetivar a gestão e o planejamento públicos;

b) programa de melhoria de praias, qualidade de águas e atividades balneárias na Ilha de Santa Catarina e na porção continental;
c) programa de incentivo aos esportes náuticos;
d) programa de implantação do projeto orla e seus respectivos planos de manejo adaptado às necessidades locais.
Seção III – Da Mobilidade e da Acessibilidade
Art. 12 - Entende-se por estratégia de mobilidade e acessibilidade a mudança nos critérios de mobilidade e acessibilidade e nos investimentos públicos setoriais, a partir de duas ações principais:
I - diminuição dos deslocamentos dos veículos individuais a partir de oferta de transporte coletivo de