Diretor Controle Interno

Páginas: 26 (6342 palavras) Publicado: 24 de julho de 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 87/2012

Institui a Agenda de Obrigações para o exercício de 2013, a ser observada pelos Municípios do Estado do Paraná, suas respectivas entidades da Administração Direta e Indireta, Empresas Estatais e Consórcios Intermunicipais.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art 2º, I, da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembrode 2005, e nos termos dos arts. 193 e 216-A, do Regimento Interno

RESOLVE

Art. 1º Fica instituída a Agenda de Obrigações para o exercício de 2013, de que trata o art. 216-A, do Regimento Interno, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V, desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2012.FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
Municípios com 50.000 habitantes ou mais
DATA
NATUREZA DA OBRIGAÇÃO
25/01/13
Efetuar a remessa do Sexto Bimestre do exercício de 2012 do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
30/01/13
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, correspondente ao Terceiro Quadrimestre doexercício de 2012, contendo os anexos disciplinados na Portaria nº 407/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional.
30/01/13
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao Sexto Bimestre do exercício de 2012, contendo os anexos disciplinados na Portaria nº 407/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional.
30/01/13
Publicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e daAdolescência, relativo ao Sexto Bimestre de 2012, em decorrência do comando contido no art. 18 da Instrução Normativa nº 36/2009.
30/01/13
Efetuar a remessa do Sexto Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo de Acompanhamento Mensal (SIM-AM).
05/02/13
Firmar Declaração, na página do Tribunal na internet, contendo datas e nome do jornal em que foram efetivadas aspublicações do Relatório de Gestão Fiscal do Terceiro Quadrimestre de 2012 e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária correspondente ao Sexto Bimestre de 2012.
28/02/13
Realização da Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais, relativamente ao Terceiro Quadrimestre de 2012.
28/02/13
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal Consolidado dos Poderes Municipais,correspondente ao Terceiro Quadrimestre do exercício de 2012, contendo os anexos disciplinados na Portaria nº 407/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional.
28/02/13
Realização da Audiência Pública para avaliação do cumprimento do Plano Municipal de Saúde, relativamente ao Terceiro Quadrimestre de 2012.
05/03/13
Firmar Declaração na página do Tribunal de contas na internet, contendo informações sobre aRealização de Audiência Pública de Metas Fiscais, relativa ao Terceiro Quadrimestre de 2012, nos termos regulamentados em Instrução Normativa do Tribunal de Contas.
25/03/13
Efetuar a remessa do Primeiro Bimestre do exercício de 2013, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
30/03/13
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao PrimeiroBimestre do exercício de 2013, contendo os anexos disciplinados na Portaria nº 637/2012 da Secretaria do Tesouro Nacional.
30/03/13
Publicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e da Adolescência, relativo ao Primeiro Bimestre de 2013, em decorrência do comando contido no art. 18 da Instrução Normativa nº 36/2009.
01/04/13
Protocolar no Tribunal de Contas os documentos da Prestação deContas Anual do exercício financeiro de 2012.
05/04/13
Firmar Declaração na página do Tribunal na internet, contendo datas e nome do jornal em que foram efetivadas as publicações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária correspondente ao Primeiro Bimestre de 2013.
30/04/13
Efetuar o fechamento dos meses de janeiro, fevereiro e março do exercício de 2013, do Sistema de Informações...
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