direto

1)

2) O artigo é a unidade básica da lei , que divide-se em parágrafos , incisos (ou itens) e alíneas(ou letras). Parágrafo é a imediata divisão de um artigo , versando sobre assunto complementar ao trecho em que figura, explicando a disposição principal é seu Símbolo § . Inciso , também denominado item , é o elemento estrutural da lei que dividi o artigo ou o parágrafo , atuando de forma a discriminar aquele , quando o assunto tratado não pode ser condensado nem constituir parágrafos , é expresso em algarismo romanos ( I, II ,III ,etc.). A alínea ou letra é outro elemento estrutural da lei , consiste numa das subdivisões do artigo, assinalada por uma letra , destacada por intermédio de um parêntesis, assim: a)... b)... etc.
3) O processo legislativo ordinário é aquele destinado à elaboração de leis ordinárias, mas tem regras que são aplicáveis de maneira geral aos demais processos legislativos. Este processo compreende três fases:
- introdutória: iniciativa do projeto (CF: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição);
- constitutiva: fase na qual o projeto de lei é discutido, votado, aprovado e sancionado (Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar);

- complementar: formada pela promulgação e publicação, que ocorrem depois da transformação do projeto em lei. É com a publicação que a lei se torna obrigatória.
4) Direito objetivo é a dimensão do direito enquanto dado cultural objetivo, ou seja, enquanto regras e instituições normativas genéricas que regem o comportamento humano de um