Direto obrigacional

COMPETÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDIMENTOS - JUIZADO ESPECIAL - JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO RITO PELA PARTE AUTORA. A escolha do rito dos Juizados Especiais é uma faculdade da parte, que pode optar pelo procedimento mais célere, se a natureza da demanda permitir a propositura perante o Juizado Especial, de acordo com a Lei nº 9.099/95, ou ajuizar a ação na Justiça Comum, conforme o disposto na Lei nº 5.869/73 (CPC). Se a demanda permite a propositura perante o Juizado Especial, cabe a parte autora optar pelo procedimento que entender adequado, não podendo o magistrado declinar da competência do juízo comum para o Juizado Especial.

(TJ-MG , Relator: LUCAS PEREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2007)

DANO MATERIAL E MORAL
PRELIMINAR AGRAVO RETIDO - NAO CONHECIMENTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REVENDA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS - PROCEDIMENTO DE REVENDA INADEQUADO - NEGLIGÊNCIA - APURAÇAO DA PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO - SUPOSTO OBJETO DE FURTO - EXPOSIÇAO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ À SUPOSTO RECEPTADOR - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - SENTENÇA QUE NAO RECONHECE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - REFORMA PARCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O agravo retido não será conhecido como preliminar de apelação quando não for, expressamente, assim requerido. 2. Cabe á empresa de revenda de veículos, que agira negligentemente, o ressarcimento dos danos morais e patrimoniais que o adquirente de boa-fé sofrerá em decorrência da aquisição de automóvel suspeito de objeto de furto. 3. Vislumbra-se o dano moral quando o consumidor, sofre o desconforto e constrangimento de ter que participar de inquérito criminal, bem como os aborrecimentos de ser suspeito de crime que de modo algum participou, ainda mais quando escolhera a dedo uma revenda de porte e renome para adquirir seu veículo semi-novo. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. Sentença reformada. (TJ-ES - AC: 21990183531 ES 021990183531, Relator: