Direitro

Art. 56
VIII - 1/6 (um sexto) dos recursos destinados ao Ministério dos Esportes a que se refere o inciso II do art. 6º desta Lei, calculado após deduzida a fração prevista no § 2º do referido artigo. § 1º - Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput 85% (oitenta e cinco por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e
15% (quinze por cento) ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, devendo ser observado, em. ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.
§ 2º - Dos totais dos recursos correspondentes ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB, ao
Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e à Confederação Brasileira de Clubes - CBC:
I - 10% (dez por cento) serão destinados ao desporto escolar, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE;
II - 5% (cinco por cento) serão destinados ao desporto universitário, em programação. definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU.
§ 3º - Os recursos a que se refere o inciso VI serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos.
I - (revogado);
II - (revogado).
§ 4º - Os recursos de que trata o § 3º serão disponibilizados aos beneficiários no prazo de 10
(dez) dias úteis a contar da data de ocorrência de cada sorteio, conforme disposto em regulamento. § 5º - Dos programas e projetos referidos no § 3º será dada ciência ao Ministério da
Educação e ao Ministério do Esporte.
§ 6º - Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao
Comitê Olímpico Brasileiro - COB, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e à Confederação
Brasileira de Clubes - CBC em decorrência desta Lei.
§ 7º -