Direitouol

No caso específico do Brasil, a preocupação com legislação específica sobre trânsito surge em 27 de outubro de 1910, quando foi editado o Decreto n° 8.324. Seguiu-se o Decreto Legislativo n° 4.450, de 11 de janeiro de 1922 que cuidou da carga máxima a ser transportada por veículos, para, no ano de 1927, a circulação de caminhões passar a ser tratada pela legislação de trânsito. No ano seguinte, passou o Brasil a contar com o primeiro sistema legal organizado para regulamentar as normas de trânsito, conforme o Decreto n° 18.323. Quando do início da Segunda Guerra Mundial, o país recebeu seu primeiro Código Nacional de Trânsito, através do Decreto-Lei n° 2.994, substituído posteriormente pelo Decreto-Lei 5.651, de 25 de setembro de 1941, cuja vigência permaneceu até a entrada em vigor da Lei n° 5.108 de 21 de setembro de 1966. Essa lei que instituiu o Código Nacional de Trânsito dependia de lei regulamentadora, situação inusitada para a aplicação de textos legais no país. Esse regulamento, só veio a entrar em vigor em 16 de janeiro de 1968. Com a mobilização da sociedade brasileira e o envolvimento de outras áreas científicas na discussão da crescente elevação dos números da acidentalidade viária e vítimas decorrentes de uma violência e agressividade preocupantes, surgiram as primeiras propostas da necessidade de uma legislação de trânsito adequada às peculiaridades brasileiras, inclusive com profundas modificações no etor dos órgãos que viriam a compor o Sistema Nacional de Trânsito. Após sete anos de discussões, entra em vigor, a partir do dia 23 de janeiro de 1998, o Código de Trânsito Brasileiro, sancionado pelo presidente da República em 23 de setembro de 1997. A legislação atual caracteriza-se por tratar com inusitado rigor legal, os sujeitos ativos responsáveis pelas infrações viárias, seja sob o aspecto de meras violações de circulação, sejam aquelas de caráter