Direitos
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Nova Capa garantias 2009:Capa garantias 2005.qxp 6/3/09 5:19 PM Page 1GUIA CONSUMIDOR
DIRECÇÃO-GERAL DO
GUIA DAS GARANTIAS
NA COMPRA E VENDA
(versão actualizada)
www.consumidor.pt
com o apoio da Comissão Europeia
CENTRO EUROPEU DO CONSUMIDOR
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GUIA DAS GARANTIAS
NA COMPRA E VENDA
Janeiro 2009
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Lei de Defesa do Consumidor - Anotada
FICHA TÉCNICA
Título
Guia das Garantias na Compra e Venda (versão actualizada)
©Direcção-Geral do Consumidor
Autoria:
Cecilie Cardona
Manuel Fidalgo
Actualização:
Jorge Morais Carvalho (UMAC)
Revisão:
Direcção-Geral do Consumidor
Edição:
Direcção-Geral do Consumidor - Centro Europeu do Consumidor
Praça Duque de Saldanha, 31-1º
1069-013 Lisboa
Ilustração:
Ricardo Antunes
Impressão:
Multitema
Tiragem:
50.000 exemplares
ISBN:
978-972-8715-33-5
Depósito Legal:
239323/06
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Guia das Garantias
ÍNDICE
PERGUNTAS E RESPOSTAS - EXPLICAÇÃO GERAL DO DIPLOMA................................................ 5
A – ENQUADRAMENTO GERAL DO DIPLOMA .......................................................................... 6
Qual é o objectivo do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril?
Que novidades é que o Decreto-Lei n.º 67/2003 introduziu?
Quando é que o regime entrou em vigor?
Qual é o objectivo do Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, que alterou o
Decreto-Lei n.º 67/2003?
Que novidades é que o Decreto-Lei n.º 84/2008 introduziu?
O regime previsto no diploma (Decreto-Lei n.º 67/2003, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 84/2008) só se aplica a Portugal?
E as compras na União Europeia?
E as compras na Internet?
B – A QUE RELAÇÕES SE APLICA O DIPLOMA ...........................................................................7
A que relações