Direitos e Prerrogativas do Consumidor

CURSO DE DIREITO Direito das Relaes de Consumo Carlos Alberto Balieiro Pereira RA. 7500281 Professor Rafael Antonio Deval Introduo Com este trabalho buscou-se mostrar que a defesa do consumidor consiste na proteo do consumidor atravs da divulgao de informaes relacionadas s diversas relaes de consumo existentes entre uma pessoa fsica ou jurdica de um lado e do outro o consumidor, beneficirio desta relao. Relaciona-se os artigos positivados na legislao brasileira no que concerne aos direitos do consumidor. Buscou-se tambm demonstrar quais so as prerrogativas inerentes ao direito de cada cidado que na condio de parte hipossuficiente em uma relao de consumo possui como redoma a lhe assegurar a proteo. Por fim traz baila alguns julgados envolvendo direitos do consumidor e tambm as prerrogativas que lhe esto vinculadas. Direitos Bsicos do Consumidor A defesa do consumidor no se baseia apenas na punio dos que praticam ilcitos e violam os direitos do consumidor, como tambm na conscientizao dos consumidores de seus HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Direito o Direito direitos e HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Dever o Dever deveres e conscientizar os fabricantes, fornecedores e prestadores de servios sobre suas obrigaes demonstrando que agindo corretamente eles respeitam o consumidor e ampliam seu mercado de consumo contribuindo para o HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Desenvolvimento o Desenvolvimento desenvolvimentodo pas. Os princpios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-f do adquirente e do comerciante, uma vez que a HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Publicidade o Publicidade publicidadepode estabelecer os liames de seu exerccio. Caso a publicidade seja enganosa o consumidor tem direito justa reparao, da mesma forma que ter direito venda conforme o anunciado. A respeito do tema HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/w/index.phptitlePublicidade_enganosaactioneditredlink1 o Publicidade enganosa (pgina no existe) publicidade enganosa,