Direitos e Deveres

Exemplo de direitos e garantias fundamentais criados pela atual constituição; estabeleceu a reforma eleitoral, com voto direto inclusive para analfabetos; acrescentou a função social à terra; instituiu parâmetros concretos para o combate ao preconceito; concedeu novos direitos trabalhistas, como a redução da jornada semanal, seguro desemprego, férias remuneradas acrescidas de 1/3 do salário;

Apesar de possuir defeitos, ela visa garantir as amplas liberdades democráticas. Os direitos sociais que trouxe e a garantia das liberdades, como a de imprensa, que instituiu foram fundamentais à construção da nossa realidade social.

A Constituição prega direitos iguais, mas na prática não é o que acontece.

Exemplo de descumprimento desses diretos:
Gente do povo que, por diferentes ações ou ilícitos, muitos sem julgamento, são recolhidos às delegacias ou presídios algemados, na marra e com brutalidade. A culpa não é da polícia, mas do sistema que privilegia os da elite social como se comprova quase que diariamente.
Políticos e juízes condenados ou estão gozando de plena liberdade ou em prisão domiciliar com guarda, que serve mais à sua segurança pessoal do que a possibilidade de evitar fuga.
A questão de segurança pública no Brasil não está sendo tratada de forma republicana e muito menos democrática. Quem tem dinheiro, muda do Brasil, ou compra segurança.
Ao final e ao cabo, o mais pobre paga o pato e ouve o discurso.

Violações no caso Transporte SP

Manifestação pública é direito conferido pela Constituição Federal brasileira, no inciso IV do art. 5º,
População agredida por quem deveria protege-la.

Direito de liberdade de imprensa
Caso dos reportes agredidos