Direitos e deveres dos usuários de serviço público

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA – SOCIESC INSTITUTO SUPERIOR TUPY – IST

Marcos do Vale
Pericles Raul Eleodoro
Sonia Mera Sagas Schmidt
Suelen Teixeira de Menezes

Direitos e deveres dos usuários de serviço público

JOINVILLE
2011/01

DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO.

A evolução da responsabilidade do estado

A evolução da responsabilidade civil do estado foi lenta e gradativa, levando séculos para atingir o estágio atual, onde a responsabilidade da administração publica passou a ser objetiva. Antes disso, houve períodos em que a irresponsabilidade do estado era absoluta e total, depois evoluiu para um estagio onde se podia responsabilizar o agente publico causador do dano. Por fim proclamou-se a responsabilidade objetiva do estado firmando-se essa posição com base no principio da equidade e da igualdade de ônus em cargos sociais, por quanto se a atividade administrativa é exercida em benefício da coletividade é justo que todos responsam pelos riscos de danos que essa atividade possa gerar para os administrados.

Teoria do risco administrativo

Sendo objetiva a responsabilidade dos entes públicos, procurou-se compensar as diferenças existentes entre o particular e o estado, estabelecendo que não cabe inclinar a culpa do agente causador, apenas o nexo causal entre o evento, o dano e o ato omissivo ou comissivo da administração gerando o dever de indenização, a teoria do risco administrativo baseia-se na atividade pública em relação as particulares, o que os isentam de demostrar a culpa da administração de seus agentes, devendo o estado provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, com o proposto de atenuar ou excluir seus prejuízos ou ainda alegar caso fortuito ou força maior. No entanto a desembargadora Selene Maria de Almeida pondera:
“Ainda que se tenha adotado no Brasil a teoria do risco administrativo, isso não significa que o estado é responsável