Direitos E Deveres Dos Solicitadores Trab

Páginas: 9 (2132 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
DOS SOLICITADORES
2010/2011
1º ano Solicitadoria
Micaela Belo-40210234

1

DIREITOS E DEVERES
DO
SOLICITADOR
O Solicitador é, essencialmente, um profissional liberal que pratica actos Jurídicos por conta de
outrem, sendo a sua actividade regulada pelo Estatuto dos Solicitadores, nos termos
do Decreto-Lei n.º88/2003 de 26 de Abril. Enquanto mandatário judicial representa e defende
os direitos doscidadãos, dentro das limitações da lei do processo. Representa, aconselha e
acompanha os cidadãos junto de todos os órgãos da Administração Central, Repartições
Públicas e Autarquias, nomeadamente junto dos serviços da Administração Fiscal,
Conservatórias e Cartórios Notariais. Só pode exercer a profissão de Solicitador aquele que
estiver inscrito na Câmara dos Solicitadores.
A solicitadoria emPortugal foi, desde os primórdios, profundamente marcada pelo Direito
Romano e pela Igreja. Para exercer a solicitadoria era preciso ser homem de bem (não ter “má
fama”).
O solicitador era também chamado procurador e mais correctamente “vozeiro”. Esta
designação remota ao Século XII. Solicitador era, pois, aquele que nos tribunais alegava as
razões dos litígios e emprestava a sua voz (vozeiro) aosque não sabiam defender-se. A lei
impunha que fosse nomeado procurador “a pobres e a órfãos e aos homens que por si não
sabiam defenderem-se”.
E só nas Ordenações Filipinas que regulamentarem, com algum pormenor, a actividade
forense, estabelecendo as condições de acesso, regras deontológicas, incompatibilidades e
honorários.
No aparecimento do III milénio, o solicitador é algo diferente dos seusantepassados históricos
da Grécia ou de Roma, dos “vozeiros” da Idade Média e até dos profissionais de meados deste
século. O mundo transformou-se radicalmente nas últimas décadas, e as fronteiras deixaram
de ser barreiras inultrapassáveis. As relações internacionais adquiriram novas formas, o capital
encetou o seu ciclo de circulação mais rápido, as pessoas iniciaram um modo de vida maisdesafogado e com outras condições, o que fez com que o comércio jurídico se multiplica-se.
Por isso, o ordenamento acompanhou, naturalmente, esta vaga de transformações
económico-culturais, tornando-se mais efémero e complexo, a exigir certa especialização em
áreas até há pouco, praticamente desconhecidas, como os direitos dos consumidores, o
ambiente e a informática.
O solicitador “artesão”, dos meadosdo século, a trabalhar isolado no seu escritório, dando
consultas e aceitando o patrocínio de todos os casos, começou a desaparecer, mesmo nas
comarcas mais pequenas, principalmente, em certos e determinados lugares da província,
porquanto o solicitar tinha de acompanhar os tempos.
2

Antes, bastava o domínio dos códigos civil e penal, respectivas leis adjectivas e um pouco de
direito comercial. Ofisco pouca existência pelos escritórios dos solicitadores, o direito
administrativo tinha um papel secundário, o direito europeu estava ainda em fase de lenta
gestação, a doutrina era escassa e a jurisprudência pouco existia.
De súbito, como se despertasse de um sonho, o solicitador encontrou-se num outro mundo.
Os códigos mudaram, o ficheiro desactualizou-se a tipologia jurídica adquiriu novasformas e
até a máquina de escrever passou à categoria de peça de museu. O solicitador já não pode,
seriamente, abarcar todas as questões que a vertiginosa a vida de hoje engendra e multiplica.
Assim, o velho generalista é um último dessa classe. Por isso, devemos tomar consciência da
situação e assumi-la naturalmente.
A solução parece passar pela constituição de sociedades de solicitadores e naespecialização
por áreas técnicas ou jurídicas. Só assim, um escritório pode dar resposta às questões, cada
vez mais especificas e complexas que se lhe apresentam. A troca de opiniões, o apoio
recíproco e a distribuição dos casos por áreas definidas, consoante a vocação de cada
associado, por isso, é a primeira e grande vantagem das sociedades de solicitadores. E mais se
justifica pelo ingresso de...
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