Direitos E Deveres Dos Solicitadores Trab

DOS SOLICITADORES
2010/2011
1º ano Solicitadoria
Micaela Belo-40210234

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DIREITOS E DEVERES
DO
SOLICITADOR
O Solicitador é, essencialmente, um profissional liberal que pratica actos Jurídicos por conta de outrem, sendo a sua actividade regulada pelo Estatuto dos Solicitadores, nos termos do Decreto-Lei n.º88/2003 de 26 de Abril. Enquanto mandatário judicial representa e defende os direitos dos cidadãos, dentro das limitações da lei do processo. Representa, aconselha e acompanha os cidadãos junto de todos os órgãos da Administração Central, Repartições
Públicas e Autarquias, nomeadamente junto dos serviços da Administração Fiscal,
Conservatórias e Cartórios Notariais. Só pode exercer a profissão de Solicitador aquele que estiver inscrito na Câmara dos Solicitadores.
A solicitadoria em Portugal foi, desde os primórdios, profundamente marcada pelo Direito
Romano e pela Igreja. Para exercer a solicitadoria era preciso ser homem de bem (não ter “má fama”). O solicitador era também chamado procurador e mais correctamente “vozeiro”. Esta designação remota ao Século XII. Solicitador era, pois, aquele que nos tribunais alegava as razões dos litígios e emprestava a sua voz (vozeiro) aos que não sabiam defender-se. A lei impunha que fosse nomeado procurador “a pobres e a órfãos e aos homens que por si não sabiam defenderem-se”.
E só nas Ordenações Filipinas que regulamentarem, com algum pormenor, a actividade forense, estabelecendo as condições de acesso, regras deontológicas, incompatibilidades e honorários. No aparecimento do III milénio, o solicitador é algo diferente dos seus antepassados históricos da Grécia ou de Roma, dos “vozeiros” da Idade Média e até dos profissionais de meados deste século. O mundo transformou-se radicalmente nas últimas décadas, e as fronteiras deixaram de ser barreiras inultrapassáveis. As relações internacionais adquiriram novas formas, o capital encetou o seu ciclo de circulação mais rápido, as pessoas iniciaram um modo de vida mais