Direitos e deveres do cidadão

Páginas: 21 (5085 palavras) Publicado: 22 de março de 2012
DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO

Direito e Legislação
Profº









Alunos



Cidade

faculdade








ADMINISTRAÇÃO 3º TERMO
cidade








Trabalho elaborado para fins
de avaliação de Direito e Legislação,
referentes à unidade didática e
do curso de Administração da
, sob Orientação do Professor

cidade
2011



SUMÁRIO

Capítulo 1
1.Introdução PG 02
Capítulo 2
2. Introdução ao Direito Civil PG 03
Capítulo 3
3. Direitos da personalidade PG 06
4. Maioridade civil PG 08
5. Início e término da maioridade civil PG 08
6. Domicílio da pessoa naturalPG 09
7. Direito ao nome PG 09
8. Dos bens PG 11
9. Conclusão PG 16
10. Referências bibliográficas PG 17





































Introdução

Estacartilha foi elaborada, no intuito de orientar as pessoas, sobre seus direitos e deveres.

São assuntos de suma importância tais como, Direito Civil, Código Civíl, Direitos da Personalidade e Direito dos Bens.

Procuramos fazer esta cartilha de uma forma que todos os leitores, de todas as idades e classes sociais, possam entender um pouco mais sobre seus direitos e o porque de certas decisões aserem tomadas.

Esperamos que este material seja de grande valia para o crescimento individual de cada cidadão.

Boa leitura.


































Introdução ao Direito Civil



Para iniciarmos o nosso aprendizado sobre as leis que nos cercam, primeiro precisamos saber como ocorre o início da vigência de uma lei e no que se relaciona com adistinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte: Toda lei penal vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que alcance o fim do seu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente).A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus reflexosna vigência do Código Civil e da Lei nº 11.232/05Antes de mais nada, cumpre referir o que seria o prazo de vacância. O prazo de vacatio legis de uma lei é "o intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor"
[01]. Portanto, é o período em que a lei já existe, mas ainda se encontra em estado de vacância ou dormência,não podendo ter aplicação enquanto não transcorrer o prazo nelaprópria previsto.

Sobre o que o juiz pode deixar de julgar, dizemos que ele possui a característica de indeclinabilidade, ou seja, não pode se negar a julgar um caso por falta da lei. No entanto, ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso.Os requisitos para ele estar impedido são: ser parte na causa; ser mandatário, perito, promotor ou testemunha na causa; ter proferidosentença em 1° grau; o advogado da causa ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 2°grau; a parte ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; ser representante processual ou por motivo de foro íntimo.Os requisitos para ele estar suspeito são: ter amizade íntima; ter inimiza de capital; a parte ser credor ou devedor do juiz ou de seu cônjuge, parente em linha retaou colateral até o 3° grau; o juiz ser herdeiro presuntivo; ser donatário; ser empregador; receber dádivas; aconselhar partes; subministrar meios; ser interessado ou por motivo de foro íntimo.

Essa cartilha, foi elaborada para que você, leitor, entenda a necessidade de que temos de conhecer as leis , pois é princípio basilar, previsto no art. 3.º da Lei de Introdução ao Código...
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