Direitos tributários

Páginas: 8 (1809 palavras) Publicado: 18 de junho de 2011
DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado.

Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todosautônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir tributos, tendo como contrapartida as pessoas físicas e jurídicas, com o dever de pagar os tributos, de forma que não contrarie os direitos e garantias individuais, que tem aplicação imediata e se sobrepõem sobre os demais direitos.
1 - PRINCÍPIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Esses princípios constitucionais deordem tributária, além de nortear a atividade do Estado na sua função de tributar, também agem como seu freio, impondo-lhe limite em relação aos contribuintes.

1.1 – PRINCÍPIOS DA CERTEZA DO DIREITO, OU, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

Esse princípio constitucional da certeza do direito ou da segurança jurídica permite aos cidadãos o controle da discricionariedade do legisladorvinculado em sua tarefa aos valores máximos para o Estado de Direito. O princípio da certeza do direito é de fundamental importância ao sistema tributário, representando a origem de diversos mandamentos constitucionais, como resultam do art. 37 da Constituição Federal que determina à administração pública à obediência dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e do princípio dalegalidade.

1.2 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Representa a estrutura de todos os ramos do Direito constando do art. 5° da Constituição Federal, que em seu capítulo assegura a todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e àpropriedade, nos termos dos 57 incisos que se lhe seguem.
O respeito ao princípio da igualdade em tema da ação tributária assegura ao titular de direito já violado ou ao titular de direito em vias de vir a ser violado por tratamento desigual, ingressar em Juízo a fim de obter a proteção jurídica.
A igualdade há de subordinar-se às diferenças existentes entre os destinatários da norma, o que leva àconclusão da inexistência da igualdade absoluta, que, caso configurado, criaria situações de absoluta desigualdade.

3. - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Constitui princípio básico do sistema constitucional, contido no inciso II do art. 5°, determina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse princípio assume papel de absoluto destaque emsociedades organizadas, influindo em todos os ramos do direito positivo. Além do princípio da legalidade como tratado no art. 5°, significando uma forma de preservação da segurança, na vigente Constituição o princípio da legalidade em matéria tributária, que vem tratado no art. 150, I, vedando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.4. - PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

O conceito de capacidade contributiva nada mais é que o conceito de capacidade econômica qualificado por uma relação de tributação e, no texto constitucional, tal qualificação é dada pela referência a contribuinte.
Este princípio está atrelado aos tributos não vinculados (impostos) a uma atuação estatal específica. Está expresso na primeiraparte do § 1° do art. 145 da Constituição Federal: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...”
Este princípio está intimamente ligado ao princípio da igualdade. O princípio da capacidade contributiva só será atendido se o imposto for progressivo.

5. - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS

O princípio da...
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