Direitos Sociais

Páginas: 5 (1018 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
QUE SE ENTENDE POR EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E RESERVA DO POSSÍVEL? É POSSÍVEL COMPATIBILIZÁ-LOS? COMO?


A Constituição Federal de 1988, consagrando um modelo voltado ao bem estar da população brasileira e garantindo os meios de subsistência necessários a uma vida digna, inseriu no Título II, – Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, o Capítulo II, tratando dos Direitos Sociais,conferindo-lhes ainda aplicabilidade imediata (artigo 5º, parágrafo 1º da CF), em conformidade com o postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (artigo 1º, III da CF).
Não obstante a controvérsia jurídica em torno da necessidade de lei ordinária para a concretização desses direitos de segunda geração, enquadrando-os como normas de conteúdo programático,a jurisprudência majoritária consagrou o entendimento da aplicabilidade imediata dos direitos sociais, ou seja, interpretou que as normas jurídicas de cunho social fossem concretizadas, saindo do plano abstrato para o plano fático de imediato, cuja execução compete ao Poder Público.
Não se pode olvidar que o Estado enquanto observador e cumpridor das regras constitucionais, - principalmente notocante aos direitos sociais, ressaltada a sua importância - deve se orientar pelo Princípio da Máxima Efetividade da Constituição, ou seja “a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê”1.
Frise-se ainda, a responsabilidade estatal na efetivação dos direitos fundamentais sociais, em razão da natureza prestacional que possuem. Em que pese à necessidade degastos exorbitantes para a concretização dessas normas, diante da demanda existente em nosso país e da realidade miserável de grande parte da população, a escassez de recursos em quaisquer das esferas dos entes federativos não é justificativa para o Estado se eximir de suas obrigações perante a sociedade.
Nessa perspectiva, muitos administradores públicos se utilizam da criação doutrinária denominada“reserva do possível”, ou seja, condicionam a execução das políticas públicas visando a efetivação dessas prestações positivas, em face da existência de disponibilidade financeira do Estado. Portanto, a “reserva do possível” vem sendo utilizada como “desculpa” para imunizar o administrador público da inobservância de seus deveres sociais.________________________________________________________________________________________________________________
1- CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional, 5ª edição, Coimbra, Portugal, Livraria Almedina, p 1208.
Em julgamento acerca da matéria, o Ministro CELSO DE MELLO foi taxativo: “Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese – mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/oupolítico-administrativa – criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência”2.
Destarte, há possibilidade de se compatibilizar a cláusula da reserva do possível com a garantia da efetividade dos direitos sociais.Primeiramente, impõe-se ao administrador público e ao legislador consciência para realizarem mudanças tanto na destinação do orçamento bem como na gestão pública para possibilitar melhorias sociais. É notório que nosso Estado é um dos maiores recolhedores de tributos, todavia não assistimos a contraprestação devida. Não há garantias de um padrão mínimo de condições materiais para a existência digna dapopulação. Os direitos sociais não são priorizados pelos detentores de cargos públicos competentes para aplicar o disposto na Constituição.
Segundo, se falta ao Poder Executivo e Legislativo responsabilidade e consciência em tornar realidade, direitos consagrados por nossa Carta Maior, por inércia, omissão, e muitas vezes imoralidade, cabe ao Poder Judiciário a incumbência constitucional,...
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