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Direitos reais de garantia: Hipoteca e Penhor
Garantia é a segurança especial do recebimento de um crédito convencionado pelas partes, podendo esta ser real ou pessoal. Trataremos aqui somente sobre as garantias reais, que são aquelas que vinculam determinados bens do devedor ao pagamento da divida, tais como a hipoteca e o penhor. Segundo o art.1.431,cc o penhor se constitui com a transferência efetiva da posse em garantia do débito ao credor de uma coisa móvel suscetível de alienação. Podemos caracterizar o penhor como um direito real e acessório, ou seja, só se completa com a tradição do objeto ao credor.
O penhor incide sobre bens móveis, corpóreos e incorpóreos, sendo que algumas de suas espécies podem recair sobre bens imóveis por ascensão intelectual ou física, é o caso do penhor agrícola e industrial. O penhor pode ser convencional que é quando decorre da manifestação de vontade, o penhor legal é o estabelecido por lei, o penhor comum tem previsão no art.1.431do cc, e por fim, o penhor especial que não segue um padrão tradicional (é o caso do penhor rural, industrial ou mercantil, penhor de veículos e o penhor de direitos e títulos de créditos). Os meios de extinção do penhor estão previstos no art.1.436,cc, e sua extinção só produzirá efeitos depois de averbado o cancelamento do registro a vista da respectiva prova.
A hipoteca é um direito real de garantia e tem por objeto bens imóveis que irão assegurar o recebimento de um crédito mesmo que não entregues ao credor. Suas principais características são: Caráter assessório, indivisibilidade (grava o bem em sua totalidade), o objeto gravado não pode ser do próprio credor e sim do devedor ou de terceiro, direitos de sequela e de preferência, o devedor continua com a posse do bem hipotecado, etç. Os objetos que podem ser hipotecados estão previstos no art.1.473, cc dentre eles os imóveis e seus acessórios conjuntamente. Quando o valor do imóvel for maior que o da obrigação primitiva, o mesmo