DIREITOS REAIS CONDOMÍNIOS

Páginas: 3 (683 palavras) Publicado: 8 de maio de 2014
RELATÓRIO


Tópico C: Direitos e deveres dos condôminos no condomínio edílico

1. Deveres dos condôminos:

Tratando-se de condomínio edílico, onde váriaspessoas convivem muito próximas uma das outras, cada um dos condôminos deve respeitar diversas normas, com o objetivo de sempre ocorrer convivência harmoniosa. As normas que determinam os deveres,encontram-se no artigo 1.336, do Código Civil. Vejamos.

“São deveres do condômino:
I – contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, salvo disposiçãoem contrário na convenção;
II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadriasexternas;
IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.O inciso um trata de obrigação propter rem, ou seja, cada condômino deve contribuir para todas as despesas do prédio ou ao serviço comum, ficando por conta de norma decidida emconvenção a exoneração de pagamento ou diminuição. Nesse sentido bem andou o legislador, pois optou por deixar a cargo dos condôminos a responsabilidade de decidir em convenção legal determinações diversas, queforem necessárias, principalmente sobre multas por atraso de pagamento, orçamentos, pagamento de serviços terceirizados etc.

Nos incisos dois e três estão determinadasnormas muito importantes para a segurança dos condôminos e evitar atrito entre eles, tendo em vista que veda a alteração do imóvel, ou seja, de paredes, fachadas, portas, janelas, corredores, aberturade terraços etc. Tudo determinado para evitar desavenças, ruína e, ou alteração do imóvel. Qualquer modificação ou destruição parcial de determinado local do imóvel, por bem, deve ser autorizada...
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