Direitos políticos

Páginas: 5 (1212 palavras) Publicado: 28 de maio de 2013
Direitos Políticos
{Conceito} Os direitos políticos não são direitos de defesa, contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado, e tem como instituições principais os partidos políticos e um Poder Legislativo livre e representativo, que legitima a organização política da sociedade.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valorigual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.

{Nacional/Cidadão}
Nacional é aquele que se acha vinculado ao Estado por um liame jurídico-político, que, como vimos, o sujeita à ordem jurídica estatal. Nacionalidade é a sujeição, por nascimento ou por adoção, do indivíduo ao Estado.
Cidadão é o nacional capaz de exercer seusdireitos políticos. Cidadania é a habilitação do nacional para o exercício dos direitos políticos.

{Alistamento obrigatório e facultativo}
Alistamento: O alistamento eleitoral, é realizado mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Trata-se de um ato personalíssimo, que não pode ser realizado mediante procuração. O eleitor deve comparecer pessoalmente ao cartório, assinar o Requerimento deAlistamento na presença do funcionário da Justiça Eleitoral, que deve certificar este fato.
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos; (não excluí, porém o semi-analfabetos. Os analfabetos podem votar, mas não podem ser votados)
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores dedezoito anos. (capacidade ativa, porém sem capacidade passiva)

{Cidadania ativa e passiva}
Cidadania ativa: capacidade de votar
Cidadania passiva: capacidade de ser votado

{Sufrágio}
sufrágio = direito voto = exercício
Sufrágio é universal e significa o direito de votar e de ser votado conferido a todos os cidadãos, independente de qualquer distinção, respeitando as condiçõesconstitucionais que habilitam ao voto (idade, alistamento eleitoral)
Essas condições não excluem a universalidade do voto.
Voto é:
direito: a escolha se faz sem intermediários
secreto: para garantir a autenticidade da eleição
obrigatório*: obrigatório é o comparecimento e não votar, porque pode-se votar nulo ou em branco.

{Elegibilidade}
Corresponde a capacidade passiva, a capacidade de ser votado.Condições para ser eleito:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
(condições também para ser eleitor)
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
(tendo mais de uma moradia, pode-se escolher qualquer uma, porém é necessário um tempo mínimo de moradia na circunscrição para ser votado. Circunscrições eleitorais: a)território nacional, nas eleições presidenciais b) o território estadual, nas eleições federias e estaduais, c) o território municipal nas eleições municipais)
V - a filiação partidária
(o nosso Direito não admite candidaturas avulsas ou independentes é necessário que o candidato seja filiado a um partido se identificando com o seu programa e submetendo-se à disciplina partidária)
VI - a idade mínimaOs inalistáveis não podem votar nem ser votados (exceção aos maiores de 16 anos e menores de 18 que podem votar). Os analfabetos podem votar, mas não podem ser votados.

{Inelegibilidade}
Aqueles que não podem ser votados. Suspensão da capacidade passiva
A inelegibilidade pode ser fruto de uma sanção jurídica, devido o descumprimento de uma regra ou da desincompatibilização. É um efeitoimposto pela norma jurídica que impede ou anula uma candidatura.
Absolutas: Valem para todos os cargos, sem prazo de extinção, exemplo para ps inalistáveis e analfabetos
Relativas: Valem para alguns cargos e podem desaparecer.

Se aqueles que foram eleitos para cargos no executivo desejem ocupar outros cargos é necessário que renunciem 6 meses antes.
A reeleição para os cargos do Executivo é...
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