Direitos Políticos

Páginas: 5 (1228 palavras) Publicado: 28 de novembro de 2014
Direitos Políticos

Noções introdutórias

• Os direitos políticos nada mais são
que instrumentos por meio dos quais a
CF garante o exercício da soberania
popular, atribuindo poderes aos
cidadãos para interferirem na
condução da coisa pública, seja
direta, seja indiretamente.

Democracia??
• Os regimes democráticos classificam-se em:
– A) democracia direta;
• Em que o povo exercepor si o poder, sem intermediários,
sem representantes...

– B) democracia representativa
• Na qual o povo, soberano, elege representantes
outorgando-lhes poderes, para que, em nome deles e para
o povo, governem o país...

– C) democracia semidireta ou participativa (Brasil)
• É um sistema híbrido, uma democracia direta, a qual,
constitui um mecanismo capaz de propiciar, além daparticipação direta, concreta do cidadão na democracia
representativa, controle popular sobre os atos
estatais.

Democracia participativa ou
semidireta
• É assimilada pela CF/88;

• É a participação popular que se
instrumentaliza através de:
– A) Plebiscito (consulta é prévia)
– B) Referendo (consulta é posterior)
• O que os diferencia é o momento da consulta.

Procedimentos do Referendoe do Plebiscito
• Ambos são convocados mediante decreto
legislativo, por proposta de 1/3, no mínimo,
dos membros que compõem qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
– Vide art. 49, XV da CF/88.
– Competência exclusiva do Congresso Nacional

Iniciativa popular
• Instrumento de participação popular, por
intermédio de um processo, de forma direta, no
exercício do poder, que consiste,em âmbito
federal, na apresentação de projeto de lei à
Câmara dos Deputados, subscrito por no mínimo,
1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo
menos 5 estados, com não menos de 0,3% dos
eleitores de cada um deles.
– (ver art. 61, § 2º, da CF/88)

Logo...
Recapitulando alguns conceitos
• Nacionalidade é o vínculo de uma pessoa com um
Estado (obtido de modo originário ousecundário)
e cidadania é a vinculação de uma pessoa a uma
sociedade politicamente organizada;

• Cidadão é quem pode votar e ser votado, o que só
pode ocorrer com os nacionais;
• O direito de votar e ser votado é o cerne dos
direitos políticos;

• Os direitos políticos retratarão,
assim, a possibilidade de a pessoa
intervir no governo, seja participando
dele, seja escolhendo, através do
voto,quem o constituirá.

Conceito
• É um conjunto de regras que disciplina as
formas de atuação da soberania popular.
São direitos públicos subjetivos que
investem o indivíduo no status de cidadão,
permitindo-lhe o exercício concreto da
liberdade de participação nos negócios
políticos do ESTADO, de maneira a
conferir os atributos da cidadania.

• Na verdade, é tudo que envolvadiscussão sobre o destino da República;
• São direitos previstos na CF que
envolvem o exercício da soberania
popular;
• § único – desdobramento do princípio
democrático.

Direitos Políticos Positivos
• São o conjunto de normas jurídicas
que asseguram a participação do povo
no cenário eleitoral do Estado;
Direito de Sufrágio + Sistemas Eleitorais +
Procedimento Eleitoral

• Direito deSufrágio – direito de votar,
direito público subjetivo (Art. 14, caput,);
• Direito de Voto – alistabilidade, meio pelo
qual se exerce o sufrágio, ou seja, o direito
de votar e ser votado;
No Brasil, é UNIVERSAL, muito embora já
tenha sido censitário;
• Sistemas Eleitorais: conjunto de técnicas
aplicadas a eleição
• Procedimento Eleitoral: sucessão de atos
que permitem detectar os eleitos. Direito de Sufrágio
• Capacidade eleitoral ativa:
alistabilidade – votar;
• Capacidade eleitoral passiva:
elegibilidade – ser votado;

• A existência de requisitos de forma
(necessidade de alistamento) e fundo
(nacionalidade, idade mínima) não
retiram a universalidade do sufrágio;

Capacidade Eleitoral Ativa
• ALISTAMENTO: ato administrativo perante a
Justiça Eleitoral.
•...
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