Direitos Personalíssimos

Páginas: 11 (2725 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
IMPORTÂNCIA, CONCEITO E DENOMINAÇÕES
A relevância do assunto dos direitos da personalidade vem da antiguidade grega com alguns pontos que protegiam os direitos humanos, entretanto a construção dogmática é muito recente. Com a II Guerra Mundial os operadores do direito mudaram o foco do patrimônio para os direitos individuais devido à barbárie cometida com a pessoa humana.
O Código CivilBrasileiro antecessor ao atual, de 1916, tinha como característica um condicionamento voltado ao patrimônio. Os direitos eram focados na compra, no empréstimo, na venda, no matrimônio. A Constituição de 1988 (a Constituição cidadã) regulou no seu art. 5o direitos fundamentais da essência humana, direito à vida, à liberdade, à manifestação do pensamento. Em concomitância com a esta Constituição, o códigocivil dedicou um capítulo novo mais específico aos direitos da personalidade que vão do 11 ao 21. Esses direitos elencados são intrínsecos, enraizados, ou seja, inerentes à pessoa humana onde o Estado deve fazer o devido reconhecimento. Direitos personalíssimos são referências às particularidades físicas, psíquicas e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. A pessoa defende tudo o quelhe é próprio e essencial na sua vida, porém numa incidência incorpórea e imaterial, denominando extrapatrimonial. Nesta atmosfera o indivíduo possui uma série indeterminada de valores: vida, integridade física, intimidade, honra, etc. São absolutos, sendo direitos para todos, e ainda perpétuos, ou seja, vitalício, não podendo assim renunciar, penhorar e transmitir a outrem.
Há um equívoco que éimportante frisar que diz respeito à diferença entre personalidade jurídica e direitos da personalidade. Personalidade jurídica é a capacidade que todo ser humano tem de ser titular de direitos e deveres. Por ser possuidor de direitos ele pode ser tanto no âmbito patrimonial, podendo ser credor, possuidor e proprietário de coisas e pode ser possuidor de direitos extrapatrimoniais, os dapersonalidade. Sendo assim o direito da personalidade está dentro da personalidade jurídica.

CARACTERÍSTICAS
Elencando as características da personalidade. (a) caráter absoluto. São postos erga omnis, o que atinge a todos, e não havendo a possibilidade de renunciar este direito intrínseco, podendo ninguém dispor de sua vida, todos devem respeitar esta máxima; (b) são inalienáveis, ou seja, não temmensuração de valor comercial, estão fora de comércio, (c) é impenhorável o direito da personalidade, tendo em vista que o direito é moral, não confundindo com o autoral (como exemplo), que está dentro da moral e que é permitido penhorar os créditos deste direito, à luz das normas jurídicas. (d) por ser para toda vida, esta característica é vitalícia, é perene; (e) inatos, pois ao surgimento(nascimento) o ser humano adquire, querendo ou não, o direito; (f) visão de generalidade quer dizer que são impostos a todos, pois basicamente existem, cessando o direito na morte; (g) imprescritível, não há prazo para extinguir o seu uso. Ora nos tribunais atuais delimitam-se prazos para exigir esse direito quando violam o seu, no caso de 3 (três) (art. 206, §3, V, do CC-02). No Art 11, CC-02 diz: “Comexceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntaria.”. A lei aponta que direitos personalíssimos não podem ser renegados, traduzindo a ideia de não renunciável. Não podem passar os direitos para outrem, pois são pessoais e cada um detém o seu, sendo intransmissível. E inviável suadisponibilização a outro ser humano, sendo assim de grau de indisponibilidade.
Se tratando da natureza jurídica desses direitos, observa-se mais profundamente no escrito: “os direitos da personalidade são inatos e permanentes, acompanhando a pessoa desde seu nascimento até sua morte. Sendo inerentes à pessoa, extinguem-se, em regra, com o seu desaparecimento.” (GAGLIANO, 2006), refere-se que este direito...
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