DIREITOS PERSONALÍSSIMOS

Páginas: 28 (6880 palavras) Publicado: 17 de novembro de 2013
1 INTRODUÇÃO

O tema em comento justifica-se pela visualização por meio do filme “Uma prova de amor”, em perceber que como exposto no referido filme, muitas de nossas crianças poderiam está passando pelos mesmos sofrimentos.
Percebemos que o corpo humano possui por sua própria constituição, fragilidades, de ordem orgânica, psíquica e física. E que como exposto no filme, todos de certa formapossuem medo da morte.
A Lei 9.434 de 04 de fevereiro de 1997 veio trazendo regulamentação para a forma de se remover e transplantar órgãos e afins, embora no seu bojo, trouxe também algumas indagações, muitas delas foram objeto de alterações.
Diante do filme e dessa lei, busca-se responder a algumas indagações de cunho mais sociológico e ético do que propriamente por meio da lei em questão.Os pais por meio do poder familiar exercidos em sua plenitude possuem legalidade e moralidade para impor a uma criança e/ou adolescente que se submeta a lesionar o próprio corpo em benefício de outrem?
O ato de doar ou de receber referidos órgãos, parte da premissa da vontade do doador e receptor, uma criança e/ou adolescente possuem essa maturidade para entregar um rim a outra criança, eentregando como ficará a sua vida adulta? O Estado ficando inerte é omisso em sua responsabilidade de tutelar os direitos dos cidadãos? É possível alterar a legislação brasileira para ocorrer à emancipação médica?
Essas são algumas questões que no decorrer do trabalho, espera-se responder. Será abordado o principio maior que rege nossa Constituição Federal: O principio da dignidade da pessoa humana,discorrendo logo em seguida, alguns dos direitos da personalidade, que são abordados direitamente na Lei 9.434 de 1997, finalizando no tópico que descreve de forma breve o instituto da emancipação civil até a possibilidade de se haver emancipação médica no ordenamento brasileiro.



PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Como expressamente vem insculpida em nossa Constituição Federal,considerada como Constituição cidadã, em seu artigo, 1º, III:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana; - Grifamos
Partindo dessa premissa, considera-se como a dignidade da pessoahumana, como o centro do nosso ordenamento jurídico brasileiro, é em volta desse principio que construímos, após embates, nossa organização estatal. É tido como principio fundamental da nossa Carta Magna. É dever de o Estado proteger respeitar e desenvolver condições que torne acessível aos cidadãos viver em dignidade.
A dignidade da pessoa humana representa significativo vetor interpretativo,verdadeiro valor fonte que conforma e inspira o ordenamento jurídico dos Estados de Direito, traduzindo-se, inclusive, como um dos fundamentos do Estado brasileiro. Entretanto, se por um lado hodiernamente existe uma grande preocupação na tutela da dignidade da pessoa humana (seja no plano doméstico, seja no plano internacional), por outro, evidencia-se que lesões de toda ordem são processadas eque aviltam a dignidade humana.1

A dignidade da pessoa humana não é vista pela maioria dos autores como um direito, pois ela não é conferida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de um atributo que todo ser humano possui independentemente de qualquer requisito ou condição, seja ele de nacionalidade, sexo, religião, posição social etc. É [...] o núcleo axiológico da constituição.2

Diante dessaassertiva, concluí-se que

[...] o que diferencia o ser humano dos demais seres é a sua dignidade, a qual é violada todas as vezes que ele é tratado não como um fim em si mesmo, mas como um meio, ou seja, como um objeto para se atingir determinados fins. A violação da dignidade vai ocorrer quando a pessoa além de ser tratada como um objeto, esse tratamento é fruto de uma expressão do...
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