Direitos personalíssimos: a questão dos transplantes

Páginas: 6 (1448 palavras) Publicado: 18 de março de 2014
A questão dos transplantes
A partes do corpo (tecidos, órgãos, membros), vivo ou morto, fazem parte da personalidade humana e são resguardadas pelo direto à integridade física.
Transplante corresponde à secção ou retirada de um órgão, que tem função própria, de um organismo para ser alocado em outro, atendendo, neste, às mesmas funções. (FARIAS; ROSENVELT, 2008).
A Constituição Federal de1988, em seu art. 199, §4°, afirma que a lei regulamentará a questão dos transplantes, sendo vedado todo tipo de comercialização.
De acordo com o Código Civil de 2002, em seus art. 13 e 14, são admitidos atos de disposição de parte do corpo, vivo ou morto, sem caráter oneroso, se não causar prejuízo ao titular e visando um fim terapêutico, altruístico ou científico.
Dessa forma, como afirmaDiniz (2007), “está legalmente proibida a mercantilização do corpo humano que provoque diminuição permanente da integridade física ou que contrarie os bons costumes.”
Assim, compreende-se que é aceita por lei a doação de partes do corpo humano, sendo essas renováveis, como a medula óssea e o fígado, ou não, com o objetivo de salvar ou preservar a vida de outrem, sem prejudicar a saúde do doador,sendo o ato gratuito e de acordo com os requisitos legais.
O transplante é regulamentado no Brasil pela lei 9434 de 1997, que especifica as peculiaridades da doação em vida e post mortem.
O art. 9° da lei citada dispõe sobre a doação em vida. Neste artigo, é garantido à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo para fins terapêuticos oupara transplantes. Só é permitida a doação referida quando se tratar de órgãos duplos, partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo que não prejudiquem a vida ou integridade do doador e que corresponda a uma necessidade indispensável do receptor. O doador deve, ainda, autorizar, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, a parte do corpo que será doada. Como se trata de ato de vontade,é revogável a qualquer momento antes de sua concretização.
Na doação em vida, o doador pode escolher o receptor. Para garantir a não comercialização, o médico, antes da realização do transplante, dará ciência ao Promotor de Justiça da comarca do doador para que esse verifique se os requisitos legais foram respeitados.
No caso do doador incapaz, como o ato depende da vontade do titular, seránecessária autorização judicial. (FARIAS; ROSENVELT, 2008).
O autotransplante pode dar-se com a anuência da própria pessoa ou, no caso de incapaz, de seus pais ou responsável legal (Lei 9434/97, art. 9,§8).
A doação por morte, que se dá após comprovação de morte encefálica, tem tratamento legal diferente. Neste caso, não existe possibilidade de escolha do beneficiário, devendo ser respeitada afila de espera criada por lei (Decreto n° 2268/97). Este requisito visa garantir a universalização da saúde, estando de acordo com o art.196 da CF 88.
Para retirar tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas mortas é necessária autorização do cônjuge, companheiro ou parente próximo (Lei 10211/01). Caso a pessoa, em vida, decida pela não doação, deve declarar sua vontade que será respeitadaapós a morte, não sendo realizada qualquer retirada de órgãos nem mesmo com a autorização familiar. É também vedada a retirada de órgãos por morte de pessoas não identificadas (Lei 9434/97).
Ainda é importante ressaltar que ninguém é obrigado a ser receptor do transplante.
Como afirma Diniz (2007):

“É direito do paciente a recusa de algum tratamento ou não aceitação de continuidadeterapêutica nos casos incuráveis ou de sofrimento atroz ou, ainda, que possa trazer risco de vida.”

O transexual e o direito à mudança de seu registro civil de nascimento
Pereira (2001 apud GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2007), observa que “este século tem sido marcado por um problema que envolve comportamento sexual, indagações jurídicas, moralidade pública, tolerância ou aceitação pelos meios sociais,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Direito personalissimos
  • Direitos personalíssimos
  • direitos personalíssimos
  • DIREITOS PERSONALÍSSIMOS
  • Direitos Personalíssimos
  • A Questão do Transplante de orgãos
  • direito personalissimo codigo civil
  • Questão de direito

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!