Direitos na educaçã

Páginas: 5 (1188 palavras) Publicado: 23 de abril de 2013
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALei n. 30/2002 de 20 de DezembroAprova o Estatuto do Aluno do Ensino não SuperiorA Assembleia da República decreta, nos termos daalínea c) do artigo 161º da Constituição, para valercomo lei geral da República, o seguinteCAPÍTULO IIAutonomia e responsabilidadeArtigo 5ºO PAPEL ESPECIAL DOS PROFESSORES1 — Os professores, enquanto principais responsáveis pela condução doprocesso de ensino e aprendizagem, devem promover medidas de caráter pedagógico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da educação, quer nas atividades na sala de aula quer nas demais atividades da escola. 2 — O professor da turma, enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, é particularmente responsável pela adoção de medidas tendentes à melhoria das condições de aprendizagem e à promoçãode um bom ambiente educativo, competindo-lhe articular a intervenção dos professores da turma e dos pais e encarregados de educação e colaborar com estes no sentido de prevenir e resolver problemas comportamentais ou de aprendizagem. Artigo 7ºRESPONSABILIDADE DOS ALUNOSOs alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pela componente obrigacional inerenteaos direitos que lhe são conferidos no âmbito do sistema educativo, bem como por contribuírem para garantir aos demais membros da comunidade educativa e da escola os mesmos direitos.que a si próprio são conferidos, em especial respeitando o exercício pelos demais alunos do direito à educação. | Artigo 13º Direitos do aluno O ALUNO TEMDIREITO A:a) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realização de aprendizagens bem sucedidas;b) Usufruir do ambiente e do projeto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação dasua personalidade e da sua capacidade de auto-aprendizagem e de crítica consciente sobre os valores, o conhecimento e a estética;= c) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido;f) Beneficiar, no âmbito dos serviços de ação social escolar, de apoios concretos que lhe permitam superar ou compensar ascarências do tipo sócio-familiar, econômico ou cultural que dificultem o acesso à escola ou o processo de aprendizagem;g) Beneficiar de outros apoios específicos, necessários às suas necessidades escolares ou às suas aprendizagens, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo;h) Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidadeeducativa;i) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral; | j) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades escolares;k) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar;l)Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração e gestão da escola, na criação e execução do respectivo projeto educativo, bem como na elaboração do regulamento interno;m) Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito da escola, bem como ser eleito, nos termos da lei e do regulamento interno da escola;n)Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos professores, diretores de turma e órgãos de administração e gestão da escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse;o) Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres;p) Participar na elaboração do regulamento interno da escola, conhecê-lo e ser...
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